Criado pelo CNJ para centralizar as comunicações processuais dos Tribunais Brasileiros, o Domicílio Judicial Eletrônico foi disponibilizado de forma 100% digital e gratuita para todas as pessoas físicas e jurídicas registradas na Receita Federal. O cadastro é obrigatório para alguns segmentos específicos, mas também pode ser acessado por pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, de forma opcional. Saiba como efetuar o cadastro e todos os detalhes dessa ferramenta no texto abaixo.