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A Instrução Normativa MTE nº 6/2024, que regulamenta os parâmetros para a elaboração do Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios, estabeleceu diretrizes claras sobre a publicação dos relatórios, com ênfase na periodicidade semestral das publicações, tanto na intranet da empresa quanto para os seus empregados. 

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou, em 26 de novembro de 2024, o Edital de Consulta Pública SDM nº 02/2024 (“Edital”) para regulamentar as inovações trazidas pela Lei nº 14.711/2023 às regras para emissões de debêntures.

Trata-se de uma nova etapa do processo de regulamentação de tema indicado na Agenda Regulatória 2024-2025 da ANEEL e que foi iniciado pela Tomada de Subsídios 09/2024, seguido do workshop realizado pela Agência em fevereiro deste ano. Nesse processo, já foram apontadas ações de baixo impacto que podem ser implementadas no curto prazo para contribuir com o aumento da resiliência dos sistemas, os quais foram apresentados na abertura dessa Consulta Pública cujas principais propostas de aprimoramentos regulatórios propostos são: (i) gestão da arborização – exigência de criação de planos de manejo vegetal, inspeções regulares e colaboração com prefeituras para reduzir os riscos associados à vegetação; (ii) comunicação com os consumidores – detalhamento de prazos para notificar consumidores sobre interrupções e exigências de mapas interativos em tempo real; (iii) integração entre organizações – estabelecimento de critérios mínimos para comunicação entre concessionárias e órgãos públicos, incluindo protocolos de resposta em emergências; (iv) cessão emergencial de recursos – possibilidade de celebração de acordos prévios para cessão de recursos humanos e materiais em situações de emergência; (v) planos de contingência – definição de diretrizes e requisitos mínimos para elaboração de planos de contingência, incluindo monitoramento climático; (vi) compensação e ressarcimento – criação do indicador DISE – Duração da Interrupção Individual em Situação de Emergência, para compensar consumidores por interrupções prolongadas em situações de emergência. Também chegou a ser debatida a necessidade de aperfeiçoamento do arcabouço atual para possibilitar a formação de novos modelos de custeio para modernização tecnológica das redes, incluindo o uso de redes compactas e subterrâneas. Entretanto, concluiu-se que esse tema não está maduro o suficiente para tratamento regulatório nesse momento. Os agentes interessados podem apresentar suas contribuições até 12 de dezembro de 2024 por meio contribuição eletrônica através do site da ANEEL, na página “Par­ti­cipação So­cial”. Trata-se de um tema crucial não só para as concessionárias de transmissão e de distribuição, mas também para toda a sociedade que tende a ser cada vez mais afetada pelos eventos climáticos extremos. Por isso a equipe do FAS Advogados acompanha de perto e se coloca à disposição para prestar todo suporte na participação desse processo regulamentar é fundamental para definição de re­sponsab­il­id­ades e incentivos viabilizem práticas mais eficientes e atuais. ANEEL Aponta Ilegalidades e Rejeita Homologação do Novo Estatuto Social da CCEE A Diretoria da ANEEL decidiu não homologar a proposta de Estatuto Social encaminhada pela Câmara de Comer­cial­iz­a­ção de Energia Elétrica (CCEE) que implementaria as disposições do Decreto 11.835/2023, que por sua vez alterou a governança da entidade. Segundo a ANEEL, a minuta apresentava inconsistências com regulamentos legais e normativos vigentes, gerando riscos de insegurança jurídica e comprometendo princípios fundamentais de governança e transparência. De acordo com o voto do Diretor Ricardo Tili, relator do processo, foram constatadas as seguintes ilegalidades na minuta do Estatudo Social submetida pela CCEE: (i) disposição que amplia a representação de associados obrigatórios e obriga consumidores especiais e livres a serem representados por agentes varejistas, contrariando o Decreto nº 5.177/2004; (ii) critérios de idoneidade moral que desconsideram a legitimidade da participação política, violando o direito constitucional da participação política; (iii) limitações indevidas à recondução de conselheiros para mandatos residuais, em desacordo com a legislação; e (iv) flexibilização de requisitos de qualificação para membros da administração, contrariando a Convenção de Comer­cial­iz­a­ção e gerando insegurança jurídica. Ainda na avaliação do Diretor-Relator, a CCEE teria tido tempo hábil necessário para realizar a adequação da proposta, incluindo a alterações impostas pelo Decreto 12.068/2024 editado em junho, que alterou regras relativas a mandatos e recondução de membros do Conselho de Administração. Assim, além de não homologar o Estatuto Social, a Diretoria da ANEEL determinou que a CCEE apresente nova minuta do documento à ANEEL em conformidade com a legislação e regulamentação vigente. 

O turismo acessível tem ganhado relevância crescente no cenário nacional e internacional, à medida que se busca garantir o direito ao turismo para todos, especialmente para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou a abertura de uma Tomada de Subsídios sobre Inteligência Artificial (IA).

O TST decidiu, em 25 de novembro de 2024, que as normas materiais da lei 13.467/17 (reforma trabalhista) possuem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso.

Na área de resolução de disputas, incluindo procedimentos arbitrais, a IA - Inteligência artificial é capaz de revisar e analisar grande volume de dados e informações, automatizando trabalhos repetitivos e/ou que demandam tempo e esforço.

Temos novidades no setor de promoções! Ontem, dia 11/12/2024, foi publicado o Decreto nº 12.307, que atualiza os valores da taxa de autorização para as promoções comerciais, atividades previstas na Lei nº 5.768/1971, visando adequá-los às condições atuais já que os valores até então vigentes são aqueles publicados na Medida Provisória nº 2.158-35/2001.

Recentemente o Tribunal Superior do Trabalho (TST), com base na tese fixada no Tema n.º 1.046, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), validou cláusula de convenção coletiva de trabalho que exige comunicação formal do empregado à empresa quando pretende ter reconhecida estabilidade pré-aposenta­dor­ia em razão de se encontrar em vias de adquirir o direito de se aposentar junto à Previdência Social.

A Lei Geral de Seguros introduz um arcabouço jurídico inteiramente novo e bastante detalhado para o contrato de seguro e todas as relações jurídicas dele decorrentes. 

Inspirada pela recente regulação de serviços digitais aprovada no Reino Unido (DMCC), assim como por iniciativas trazidas do Japão e da Alemanha, o Ministério da Fazenda apresentou uma nova proposta de modelo para a regulação dos serviços digitais no Brasil.

A reforma tributária tem como objetivo declarado promover a simplificação do sistema tributário brasileiro, reduzindo o chamado "custo de conformidade" - os gastos necessários para cumprir as obrigações acessórias tributárias.