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12/2023
A regulamentação da transferência de créditos de ICMS nas operações entre...
Câmara dos Deputados aprova projeto de lei complementar abordando isenção de ICMS. Conheça as mudanças mais importantes e seu impacto nas empresas no artigo abaixo.  
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11/2023
Inovações do Marco Legal das Garantias no Direito Imobiliário
Re­cém-san­ci­o­nado, o Marco Legal das Ga­ran­tias trouxe importantes mudanças para o Direito Imobiliário. Nesse artigo, fa­la­re­mos so­bre es­sas mudanças e como elas podem impactar o seu negócio.  
Publicação
11/2023
Dia da Consciência Negra: compromisso e ações pela Equidade Racial
Descubra nossas iniciativas em prol da igualdade racial e junte-se a essa luta!
Publicação
11/2023
A polêmica em torno da caução no despejo liminar
Desafios na Aplicação da Lei de Locações: Equilibrando Direitos e Deveres de Locadores e Locatários no Contexto do Despejo Liminar.  
Publicação
11/2023
Reforma Tributária: aprovação da PEC 45 no Senado
Essa semana o Senado Federal aprovou o texto da PEC 45, que promete simplificar o sistema tributário atual. A Proposta de Emenda à Constituição deverá ser aprovada, ainda, pela Câmara dos Deputados. Nesse artigo, você confere o cenário atual das mudanças introduzidas pela reforma tributária.  
Publicação
11/2023
Como o 13º Salário pode transformar sua previdência privada
Descubra como aproveitar o 13º salário na previdência privada para melhorar o orçamento pessoal em 2024.
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10/2023
Publicada Decisão de Cons­ti­tu­ci­o­na­li­dade da Contribuição Assistencial
A decisão representa uma mudança de entendimento da corte, e gerará impactos não apenas para os sindicatos e empregados, mas também para as empresas que terão que lidar com as implicações dessa mudança. 
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10/2023
As principais regras sucessórias no Direito Societário
Neste artigo vamos abordar as principais regras sucessórias quando do falecimento de uma pessoa natural detentora de participação societária.  
Publicação
10/2023
Regulamentação das Novas Regras de Preços de Transferência
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 2.161/2023, es­ta­be­le­cendo regras para preços de transferência em transações controladas. As regras serão obrigatórias a partir de janeiro de 2024, com opção para 2023, e a análise de comparabilidade é central no novo sistema de preços de trans­fe­rên­cia. 
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10/2023
Informações incorretas no FAP podem onerar Folha de Pagamento
O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é um índice que afeta a contribuição social das empresas. Com o monitoramento e gestão adequada de afastamentos e benefícios, empresas podem atuar para que a folha de pagamento não seja onerada.
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10/2023
Novas regras da B3 sobre ESG: o que muda no dia a dia das empresas?
Novo Regulamento de Emissores da B3 traz revolução nas práticas de governança e res­pon­sa­bi­li­dade. Saiba mais sobre a influência do ESG e as implicações para as companhias listadas.
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09/2023
Su­pe­ren­di­vi­da­mento do consumidor e a necessidade de interpretação razoável...
A Lei 14.181/2021 trouxe importantes mudanças no Código de Defesa do Consumidor, para prevenir o su­pe­ren­di­vi­da­mento de pessoas físicas. No entanto, essa alteração legislativa gerou debates sobre o equilíbrio necessário entre proteger os consumidores e não sobrecarregar des­pro­por­ci­o­nal­mente os fornecedores de crédito e serviços. 
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