Canal de Denúncias do FAS
Finalidade e escopo
O Canal de Denúncias do FAS Advogados in cooperation wtih CMS integra os mecanismos internos de governança e compliance do escritório.
Sua finalidade é possibilitar o recebimento e o tratamento adequado de comunicações relacionadas a fatos que possam representar:
- Violação à legislação aplicável
- Descumprimento do Código de Ética e Conduta
- Inobservância de normas e políticas internas
- Prática de infração administrativa, disciplinar ou penal
- Condutas incompatíveis com os princípios éticos que regem as atividades do escritório
O Canal aplica-se a sócios, advogados, colaboradores e terceiros que atuem em conexão com o FAS, independentemente da natureza do vínculo. Também poderá ser utilizado por terceiros que mantenham ou tenham mantido relação profissional com o escritório.
Dever de comunicação
Os profissionais vinculados ao FAS Advogados devem comunicar, preferencialmente por meio deste Canal, situações que possam configurar irregularidades ou condutas em desacordo com os padrões éticos e normativos aplicáveis.
A comunicação poderá relatar, entre outras situações:
- Assédio moral ou sexual
- Discriminação
- Conflito de interesses
- Corrupção ou fraude
- Quebra de sigilo ou uso indevido de informações
- Descumprimento de políticas internas
Procedimento de denúncia
Canal de Denúncias do FAS
As manifestações devem ser registradas por meio do site de Denúncias (botão acima).
1. Modalidade da comunicação
A pessoa denunciante poderá optar por:
- Comunicação identificada: informando seus dados de contato para eventual acompanhamento, ou
- Comunicação anônima: hipótese em que não será exigida identificação.
No caso de relato anônimo, o denunciante poderá escolher entre acompanhar a manifestação exclusivamente pelo portal ou cadastrar e-mail e/ou telefone apenas para recebimento de alertas, sem que tais informações sejam compartilhadas com o Comitê interno do Canal de Denúncias.
2. Preenchimento do formulário
O denunciante deverá preencher o formulário eletrônico com o maior nível de detalhamento possível, indicando:
- A natureza do ocorrido
- As pessoas envolvidas, quando aplicável
- O local e as circunstâncias dos fatos
- Outras informações relevantes para análise
Poderão ser anexados documentos ou evidências que contribuam para a apuração.
3. Protocolo e acompanhamento
Após o envio da manifestação, o sistema gerará um código de acompanhamento, que deverá ser guardado pelo denunciante.
Por meio desse código, será possível consultar o andamento do relato na área específica do portal.
Quando cadastrados e-mail ou telefone, o sistema poderá enviar alertas de atualização. As informações detalhadas do relato não são encaminhadas por esses meios.
Gestão e apuração das denúncias
As comunicações recebidas são inicialmente processadas por empresa independente e especializada, assegurando o sigilo das informações e o posterior encaminhamento ao Comitê do Canal de Denúncias do FAS Advogados para análise e tratamento.
As manifestações serão submetidas a análise preliminar.
Quando houver elementos suficientes, poderão ser instaurados procedimentos internos de apuração, conduzidos com observância:
- Da presunção de inocência
- Do direito ao contraditório e à ampla defesa
- Da confidencialidade das informações
- Da proporcionalidade das medidas adotadas
- As decisões decorrentes da apuração competem exclusivamente ao Comitê do Canal de Denúncias do escritório
Caso sejam identificados indícios de ilícitos penais ou administrativos relevantes, poderão ser adotadas as providências cabíveis perante as autoridades competentes.
Confidencialidade e não retaliação
O FAS Advogados assegura o sigilo e a confidencialidade das informações recebidas.
Não será admitida qualquer forma de retaliação contra denunciante que atue de boa-fé. Os relatos devem ser realizados com responsabilidade e boa-fé, em conformidade com os princípios éticos que regem a atuação profissional.
Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais no âmbito do Canal de Denúncias observará a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e demais normas aplicáveis.
Os dados serão tratados na medida necessária para a adequada análise e eventual apuração dos fatos, com adoção de medidas técnicas e organizacionais apropriadas para garantir sua segurança e confidencialidade.
