Dilemas Jurídicos da IA

A inteligência artificial (IA) já não é o futuro, é o presente. Ela já faz parte do nosso dia a dia há algum tempo, mas ganhou ainda mais relevância com o lançamento ao público de ferramentas de IA generativa, prometendo (ou trazendo a expectativa de) melhorias como ganho de produtividade, aumento de eficiência e democratização de processos criativos. Essas promessas, contudo, escondem diversos desafios.

Hoje, sem sombra de dúvidas, ferramentas com IA estão presentes nos mais variados setores, muitas vezes sendo parte relevante do processo de tomada de decisão. Do mercado financeiro à saúde, da indústria aos serviços, no setor público ou privado, as ferramentas de IA são constantemente empregadas por motivos diversos, e, há quem diga, já estão modificando a forma como vivemos, trabalhamos e nos relacionamos. Essas mudanças, sejam elas intencionais ou não, precisam vir acompanhadas de cautela, principalmente porque o uso de soluções de IA pode trazer à tona implicações jurídicas, éticas e sociais que não podem ser ignoradas.

Mais do que acompanhar uma tendência tecnológica, é preciso compreender como essa tecnologia tem o poder até mesmo de redefinir responsabilidades e exigir novas respostas jurídicas – algo que é comum a qualquer outro processo de mudança. Talvez a grande diferença do cenário introduzido pela IA é que essas discussões e preocupações não são apenas teóricas, mas já possuem implicações práticas e muito reais. Elas já estão afetando a rotina de negócios, a elaboração de contratos, a relação com consumidores, a criação de conteúdo – enfim, a lista é tão grande quanto a imaginação.

Ignorar essas implicações pode significar correr riscos jurídicos, reputacionais e financeiros significativos que podem resultar na anulação ou até mesmo gerar perdas muitas vezes superiores aos ganhos projetados pelo uso dessa tecnologia maravilhosa (mas, às vezes, um pouco assustadora).

Infelizmente, as respostas não são simples e, justamente por isso, exigem debate. Por um lado, é essencial compreender que não basta culpar a “máquina”. Por outro, quem desenvolve ou disponibiliza uma tecnologia precisa ajudar a entender seus limites, riscos e impactos, para que, quem escolhe empregá-la, faça isso de forma consciente.

Esse projeto pretende dispor sobre o desenvolvimento, fomento e uso ético e responsável da IA. O PL prevê hipóteses de responsabilização civil para casos em que sistemas de IA causem danos, especialmente em decisões automatizadas. O operador do sistema de IA, poderia ser responsabilizado por falhas, especialmente em casos em que a transparência e a segurança não foram adequadamente asseguradas.

Mas até que tenhamos uma regulamentação vigente, é de suma importância que as empresas estejam atentas ao desenvolvimento ou uso que fazem dos sistemas de IA. Até o momento os tribunais brasileiros não têm uma definição clara de responsabilidade civil e penal frente a IA, mas algumas decisões dão pistas de que a justiça brasileira está preocupada com o tema e que há limites no uso da IA. Além disso, existem leis já em vigor que têm o potencial de ser aplicáveis a atividades realizadas com o uso de ferramentas de IA.

Ante todo o cenário, inauguramos uma série de artigos dedicada a explorar os principais desafios da inteligência artificial em conjunto com especialistas de diversas áreas do Direito como regulatório bancário, contencioso cível, trabalhista, proteção de dados, mobilidade e energia.

Nos próximos textos, abordaremos os principais pontos de atenção e a conexão com o que temos hoje de leis e regras aplicáveis e os riscos reais a que as empresas estão sujeitas ao desenvolver, fornecer ou utilizar soluções com IA embarcada.

Continue acompanhando a série "Dilemas Jurídicos da IA" e transforme incerteza em estratégia.