ANPD busca contribuições para regulamentar o uso responsável da inteligência artificial no Brasil

 A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou a abertura de uma Tomada de Subsídios sobre Inteligência Artificial (IA).

 A iniciativa faz parte do esforço regulatório da ANPD para direcionar as atividades da autoridade sobre o tema sob a perspectiva da regulação de proteção de dados pessoais, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), aplicada a sistemas de IA.

Contexto e Objetivo. A ANPD demonstra pretender identificar práticas existentes no tratamento de dados pessoais em sistemas de IA, alinhando-as aos princípios e diretrizes da LGPD e buscando equilibrar a proteção dos direitos dos titulares com o desenvolvimento tecnológico e a livre iniciativa. A consulta também poderá servir para identificar riscos, como vieses algorítmicos e discriminações, além de promover boas práticas em governança de dados e conformidade. Cabe também lembrar que a versão mais recente do Projeto de Lei que pretende regular os sistemas de IA (PL 2338/2023) propõe a criação do “Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial”, um ecossistema regulatório cuja coordenação, na versão atual do texto, caberia à ANPD.

Formato. A Tomada de Subsídios foi estruturada em 15 perguntas dividias nos 4 blocos temáticos que abordam “Princípios da LGPD”, “Hipóteses Legais”, “Direitos dos Titulares” e “Boas Práticas e Governança”.

 Relevância. A medida anunciada pela ANPD busca assegurar a participação da sociedade como um todo, incluindo especialistas, organizações e cidadãos interessados em um ambiente cada vez mais complexo do ponto de vista tecnológico e regulatório, além de representar uma oportunidade de contribuir com o processo de regulação. As contribuições poderão auxiliar a autoridade em um melhor endereçamento do tema, seja por meio de documentos orientativos, como guias e estudos técnicos ou por outras medidas.

 Participação. Interessados em contribuir devem acessar a plataforma Participa+Brasil até o dia 5 de dezembro de 2024. Além de responderem às questões formuladas pela ANPD, os participantes podem submeter documentos e estudos que enriqueçam o debate regulatório.

 Dúvidas? Mande uma mensagem para [email protected].