Relatório de sustentabilidade no setor de seguros: como garantir a conformidade antes do prazo final
O prazo para entrega do Relatório de Sustentabilidade, exigido pela Circular SUSEP nº 666/2022, se encerra em 30/06/2025
A Circular SUSEP nº 666, de 27 de junho de 2022, estabelece diretrizes essenciais para a governança e gestão de riscos no setor segurador, com foco na sustentabilidade. As empresas supervisionadas devem adotar processos e controles eficazes para identificar, avaliar, mensurar, tratar, monitorar e reportar os riscos aos quais estão expostas, com ênfase nos riscos climáticos, ambientais e sociais.
Principais exigências da circular:
1. Gestão de Riscos de Sustentabilidade:
· Realização de estudo de materialidade para classificar riscos climáticos, ambientais e sociais conforme probabilidade e impacto.
· Estabelecimento de limites de concentração, precificação e subscrição desses riscos.
2. Política de Sustentabilidade:
· Implementação de uma política de gestão de riscos de sustentabilidade e uma política geral de sustentabilidade.
3. Divulgação do Relatório de Sustentabilidade:
· O relatório deve ser aprovado por diretores e submetido à ciência dos órgãos de administração, comissões e comitês responsáveis.
Novidades introduzidas pela circular:
Além das exigências mencionadas, a Circular incluiu os riscos de litígio como elementos a serem geridos, abrangendo:
• Riscos climáticos:
Perdas decorrentes das mudanças climáticas, novas regulamentações, tecnologias emergentes e litígios.
• Riscos ambientais:
Impactos associados à degradação ambiental.
• Riscos sociais:
Riscos vinculados a violações dos direitos humanos.
A SUSEP também padronizou a apresentação das informações por meio das tabelas obrigatórias GVR, EST e GER, enquanto as tabelas MEM e OPO são facultativas. Essas tabelas devem conter informações detalhadas sobre colaboradores, órgãos e unidades envolvidas, além dos impactos dos riscos no curto, médio e longo prazo.
Cumprimento dos prazos regulatórios
- Os prazos para publicação da Política de Sustentabilidade e para a divulgação da Gestão de Riscos de Sustentabilidade e do Estudo de Materialidade de Riscos já se encerraram em 2024 para seguradoras dos segmentos S1, S2, S3 e S4.
- Resta pendente apenas a entrega do Relatório Anual de Sustentabilidade pelas seguradoras dos segmentos S2, S3 e S4, com prazo final em 30/06/2025.
- Para seguradoras do segmento S1, esse prazo já venceu em 30/06/2024.
O FAS Advogados in cooperation with CMS oferece suporte especializado para garantir o cumprimento das exigências da Circular SUSEP nº 666/2022, incluindo: (i) orientação para adequação às normas; (ii) revisão e validação das políticas e relatórios de sustentabilidade; (iii) análise e elaboração do estudo de materialidade.
Evite penalidades e garanta a conformidade regulatória.
O trabalho é complexo e requer atenção especial por parte das Seguradoras! Não deixem para a última hora!
