News 07 May 2025 · Brazil

Autonomia de vontade no casamento de maiores de 70 anos

STF estabelece marco histórico ao afastar regime de separação obrigatória previsto em lei

1 min read

On this page

O recente artigo discute a controvérsia sobre a obrigatoriedade do regime de separação de bens para maiores de 70 anos. 
O advogado Victor Fornos Hadid, Advogado do FAS Advogados esclarece: 

A norma não pode servir como instrumento de cerceamento da autonomia privada