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07 mai. 2025 ·
Brasil
Autonomia de vontade no casamento de maiores de 70 anos
STF estabelece marco histórico ao afastar regime de separação obrigatória previsto em lei
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O recente artigo discute a controvérsia sobre a obrigatoriedade do regime de separação de bens para maiores de 70 anos. O advogado Victor Fornos Hadid, Advogado do FAS Advogados esclarece:
A norma não pode servir como instrumento de cerceamento da autonomia privada
