O Banco Central do Brasil (BCB) publicou hoje (13) a Consulta Pública 117/2025, que propõe uma Resolução Conjunta com o Conselho Monetário Nacional (CMN) para regulamentar a denominação das instituições autorizadas a operar no país. O objetivo é assegurar que os nomes empresariais, nomes fantasia, marcas e domínios de internet dessas entidades reflitam, de maneira clara e precisa, as atividades para as quais foram autorizadas, conferindo mais transparência à prestação de serviços financeiros, de consórcios e de pagamento.
O que muda com a nova proposta?
A proposta normativa apresentada pelo BCB estabelece que todas as instituições autorizadas pelo BCB deverão incluir, em suas denominações (nome empresarial, nome fantasia, marca e domínio de internet), expressões que identifiquem de forma evidente o tipo de atividade para a qual possuem autorização. Além disso, fica vedado o uso de termos que possam sugerir, literalmente ou por semelhança morfológica ou fonética, em português ou em língua estrangeira, direta ou indiretamente, atividades ou modalidades para as quais não tenham autorização, bem como aqueles que possam induzir o público a acreditar que se trata de uma instituição autorizada quando não o for.
Por exemplo, instituições de pagamento (IPs) ou sociedades de crédito direto (SCDs) autorizadas a funcionar pelo BCB que utilizam o termo “Bank” em suas denominações, mas não possuem autorização para funcionar como banco, deverão se adequar. A partir da entrada em vigor da norma, tais instituições deverão utilizar, em sua denominação, apenas termos que estabeleçam clara referência ao objeto de sua autorização para funcionamento.
Para instituições integrantes de conglomerados prudenciais, será permitido o uso, em sua identificação perante o público, de termos que remetam à atividade, à modalidade autorizada ou à denominação de uma das instituições do grupo. No entanto, essa identificação deverá sempre estabelecer uma referência clara à autorização específica concedida pelo BCB para cada instituição.
Impactos nas parcerias firmadas
A resolução conjunta proposta também traz restrições à prestação de serviços e parcerias operacionais firmadas. Instituições autorizadas pelo BCB não poderão firmar contratos ou estabelecer parcerias com entidades não autorizadas que utilizem, em sua denominação, termos que remetam a atividades ou modalidades reguladas pelo BCB.
Um exemplo prático envolve os contratos de Banking as a Service (BaaS), cuja regulação está sob consulta pública perante o BCB. Instituições autorizadas que prestam serviços de BaaS não poderão operar com parceiros não autorizados que utilizem denominações como “Bank”, “Instituição de Pagamento” ou “IP”, termos que se referem a atividades que exigem autorização do regulador.
As instituições que já possuem parcerias em desacordo com essa norma terão até 30 de junho de 2026 para se adequarem.
Transparência para o público
Outra mudança importante é a obrigatoriedade de as instituições informarem, de forma clara e acessível, em seus canais de comunicação e atendimento: (i) as atividades específicas para as quais foram autorizadas pelo BCB; (ii) os serviços financeiros, de consórcio ou de pagamento que estão autorizados a oferecer; e (iii) o conglomerado prudencial ao qual pertencem, quando aplicável.
Essa exigência se estende também aos canais operados por meio de contratos de parceria ou de correspondentes no país, garantindo que a transparência e a precisão das informações sejam mantidas independentemente da forma como os serviços são prestados.
Prazo para adequação
Instituições que não estiverem em conformidade com as novas regras deverão apresentar um plano de adequação ao BCB no prazo de 180 dias, contados a partir da entrada em vigor da Resolução Conjunta. O plano deve detalhar os procedimentos que serão adotados e o prazo máximo para a implementação das mudanças.
Caso a adequação envolva alteração da denominação, não será necessária autorização prévia do BCB, mas a instituição deverá comunicar a mudança com antecedência mínima de 90 dias.
Participe da consulta pública
A proposta de Resolução Conjunta está disponível no site do Banco Central, e os interessados podem enviar sugestões e comentários até 31 de maio de 2025. As contribuições podem ser feitas por meio do link ou pelo e-mail [email protected]. Todas as sugestões recebidas ficarão disponíveis para consulta pública no site do BCB.
