As principais atualizações do setor de Energia

Foi publicada a Portaria Normativa MME nº 99, de 27 de janeiro de 2025, promovendo alterações na Portaria Normativa GM/MME nº 92/2024, que estabelece as diretrizes para o Leilão de Aquisição de Energia e Potência nos Sistemas Isolados de 2025.

Entre as principais mudanças, destaca-se (i) a postergação do prazo para cadastramento das soluções de suprimento na Empresa de Pesquisa Energética (EPE), que agora poderá ser realizado até as 12h do dia 28 de fevereiro de 2025; (ii) o volume de potência a ser contratado para os lotes que atenderão à Amazonas Energia, passando de 49MW para 66,99MW; e (iii) a postergação do prazo para apresentação dos parâmetros e preços necessários ao cálculo do custo do combustível e da parcela variável do custo de operação e manutenção, que deverão ser informados até as 12h do dia 25 de março de 2025.

Além disso, a EPE atualizou os documentos técnicos do Leilão para adequação às novas diretrizes. As "Instruções Específicas" foram revisadas para incluir as novas potências requeridas, as curvas de carga verificadas em 2023 e as curvas de carga para simulação. O Informe Técnico EPE-DEE-IT-099/2024_r1 também foi ajustado para compatibilizar os parâmetros de potência requerida e fator de capacidade das localidades envolvidas.

Foi publicada a Portaria Normativa MME nº 100, de 10 de fevereiro de 2025, que estabelece a sistemática a ser aplicada no Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência de 2025 (LRCAP de 2025). A norma define critérios de participação, estabelecendo que empreendimentos termelétricos existentes devem possuir outorga de concessão ou autorização e operação comercial liberada pela ANEEL, mesmo que estejam com operação suspensa, enquanto novos empreendimentos termelétricos e ampliações poderão participar em produtos específicos. A expansão de capacidade instalada também poderá ser considerada, desde que a ampliação participe do leilão juntamente com a parte do empreendimento já classificado como existente.

A portaria altera ainda o critério de Custo Variável Unitário (CVU) máximo, permitindo a participação de usinas termelétricas que tenham CVU superior ao maior CVU a gás natural do Programa Mensal de Operação (PMO). Além disso, ampliações de termelétricas novas agora poderão participar do leilão, desde que consistam exclusivamente em novas unidades geradoras adicionais e sem vínculo com o ambiente regulado.

O LRCAP de 2025 está programado para acontecer em 27 de junho de 2025 e o prazo para habilitação encerrou-se em 14 de fevereiro de 2025.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) iniciou, em 5 de fevereiro de 2025, a Consulta Pública 005/2025, com o objetivo de coletar contribuições sobre a metodologia para análise do máximo esforço das transmissoras na cobrança de valores referentes aos encargos rescisórios dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST).

A abertura dessa consulta pública decorre de determinação da Diretoria da Agência quando decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto em 2023 pela Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – Abrate pleiteando a recomposição da Receita Anual Permitida (RAP) das concessionárias de transmissão, mediante Parcela de Ajuste, tendo em vista os impactos dos encargos rescisórios dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) na receita das transmissoras. No julgamento desse recurso, foi decidido que os encargos rescisórios só poderiam compor a RAP das transmissoras “após análise de máximo esforço pela ANEEL, a partir do ciclo 2025-2026”[1].

Em nota técnica a Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (STD) recomendou a adoção de uma metodologia para maximizar os esforços das transmissoras e do ONS na recuperação dos encargos rescisórios inadimplidos dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST). A proposta envolve um processo escalonado de cobrança, desde medidas administrativas até ações judiciais, além da inclusão dos devedores no Cadastro de Inadimplentes da ANEEL. 

Também sugeriu que as transmissoras possam ser representadas pelo ONS em processos de recuperação de receita e que a caracterização da irrecuperabilidade dos créditos siga critérios rigorosos, incluindo a adoção de todas as medidas coercitivas cabíveis. Adicionalmente, propõe-se que os encargos rescisórios componham a Receita Anual Permitida (RAP) das transmissoras, reforçando a segurança regulatória e financeira do setor. A metodologia, se aprovada, será aplicada por um período determinado e exclusivamente aos contratos de centrais geradoras sem garantia de pagamento. Por fim, a superintendência reitera que os encargos rescisórios devem ser tratados como risco ordinário do setor, sem necessidade de ajustes regulatórios que comprometam a atual estrutura regulatória.

O prazo para apresentação de contribuições dos agentes interessados encerra-se em 24 de fevereiro de 2025. A equipe de Energia do FAS Advogados in cooperation with CMS está à disposição para assessorar as empresas interessadas na apresentação de contribuições.

[1] Despacho ANEEL nº 1687/2024
 

A Diretoria da ANEEL decidiu abrir a segunda fase da Consulta Pública 008/2024 que tem por objetivo obter subsídios para a minuta de Resolução Normativa voltada para a implementação de ações para aumentar a satisfação do consumidor com a prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica.

A minuta da Resolução proposta introduz duas dimensões para a avaliação da satisfação do consumidor. A primeira delas trata da qualidade no cumprimento dos prazos comerciais, sendo composta pelo indicador PLA, que mede o percentual de ligações de obra atrasadas, e pelo indicador IPSFP, que avalia o percentual de serviços realizados fora do prazo regulatório. O IPSFP contará com um mecanismo de incentivo, que intensifica penalizações em caso de piora no desempenho e as atenua caso haja melhorias.

A segunda dimensão refere-se à satisfação do consumidor, denominada Xs, que passará a considerar, além do já existente Índice ANEEL de Satisfação do Consumidor (IASC), dois novos indicadores: o ICASGO11, que mede os contatos registrados na Ouvidoria da ANEEL, e o ISgov12, que avalia a satisfação com o atendimento registrado na plataforma Consumidor.gov.br. O peso do Xs na avaliação dependerá do tamanho do mercado das distribuidoras.

Além dessas mudanças, a proposta também altera a composição do Fator X, mecanismo de compartilhamento de ganhos de eficiência com o consumidor, que passará a considerar essas duas dimensões para avaliação da satisfação do consumidor no cálculo da compensação às distribuidoras. Essas alterações visam aprimorar a regulação, incentivar melhorias na prestação dos serviços e garantir maior transparência e alinhamento entre as expectativas dos consumidores e as práticas das distribuidoras.

O prazo para apresentação de contribuições dos agentes interessados encerra-se em 25 de março de 2025. A equipe de Energia do FAS Advogados in cooperation with CMS está à disposição para assessorar as empresas interessadas na apresentação de contribuições.

O Ministério de Minas e Energia (MME) disponibilizou em 12/02/2025 uma Página de Perguntas Frequentes (FAQ) sobre a aplicação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) em projetos de Minigeração Distribuída (MGD). O material, elaborado pela Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento (SNTEP), detalha os critérios, procedimentos e responsabilidades para enquadramento no regime, conforme a Portaria Normativa nº 78/GM/MME, de 2024.

Um dos principais esclarecimentos do documento trata da distinção entre "titular" e "futura titular" no processo de solicitação do Reidi. Até então, distribuidoras rejeitavam pedidos quando o titular do CUSD (Contrato de Uso do Sistema de Distribuição) não coincidia com o beneficiário do incentivo. Agora, o MME determina que:

·       Titular do projeto: pessoa jurídica vinculada a um CUSD válido, cujos dados devem constar no pedido do Reidi.

·       Futura titular: unidades consumidoras ainda não criadas, onde o primeiro titular do CUSD será o beneficiário do Reidi.

A expectativa é que a nova diretriz traga maior previsibilidade e segurança regulatória ao setor, reduzindo indeferimentos e padronizando o processo junto às distribuidoras e à Aneel.