Boletim de Energia: ANEEL inicia tomada de subsídios para modernização de tarifa de distribuição

A ANEEL iniciou, no dia 28 de junho de 2024, o período de tomada de subsídios para a definição de roadmap regulatório para a modernização das tarifas de distribuição. O tema faz parte da Agenda Regulatória 2024-2025 da ANEEL. As contribuições à Tomada de Subsídios 011/2024 deverão ser realizadas por meio da página para participação social da ANEEL, e deverão ser enviadas até 26 de setembro de 2024.
 
Para nortear as participações, a ANEEL também disponibilizou a Nota Técnica nº 95/2024-STR/ANEEL, que, além de recomendar a realização da tomada de subsídios, indicou os assuntos e ações que deverão ser objeto de debate. Dentre os temas destacados na nota técnica estão a revisão da modalidade tarifária branca, que apresentou baixa adesão desde sua criação em novembro de 2011; a relação entre tarifa e qualidade do serviço; a revisão das categorias de consumidores, levando em conta novos hábitos e tecnologias, como geração distribuída, veículos elétricos e armazenagem; e a flexibilização dos modelos de tarifa, considerando-se a adoção de modelos diferentes para distribuidoras em situações distintas, frente às características econômicas e sociais diversas e à evolução tecnológica.
 
É válido também destacar que atualmente são realizados experimentos tarifários, por meio da ferramenta de Sandbox, e que os resultados de tais experimentos também deverão servir de subsídios para a elaboração do roadmap, resultado da Tomada de Subsídios 011/2024.
 
A estrutura inicial de roadmap apresentada pela ANEEL contempla 3 ciclos, que estão previstos para serem concluídos entre 2024 e 2028.
 
De fato, a revisão da estrutura e modalidades tarifárias tem sido não apenas um pleito dos agentes, mas também uma necessidade cada dia mais urgente em face da evolução do mercado de energia elétrica, com abertura e participação de novos modelos de negócios, bem como diante do desenvolvimento e aperfeiçoamento de soluções tecnológicas para o setor. Essa nova realidade precisa ser refletida nas tarifas pagas pelos consumidores de forma a garantir também a justa remuneração das concessionárias de distribuição.
 
A equipe de Energia do FAS Advogados, in cooperation with CMS, continua acompanhando de perto as discussões acerca da modernização das tarifas e está à disposição para assessorar seus clientes na elaboração de contribuições para essa Tomada de Subsídios.

Foi instituído, por meio do Decreto Federal nº 12.084/2024, o Programa Energia Limpa no Minha Casa, Minha Vida (Programa Energia Limpa MCMV). A iniciativa do Governo Federal tem como objetivo promover a implantação de projetos geração distribuída renovável para benefício de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) e alcançar a redução de gastos com energia elétrica, ampliando o acesso e promovendo o uso eficiente de energia renovável por famílias de baixa renda, contribuindo também para a sustentabilidade financeira dos empreendimentos habitacionais alcançados.
 
Inicialmente o programa irá contemplar unidades habitacionais subsidiadas nas faixas Urbano 1 e 2 e Rural 1 do MCMV e enquadradas como subclasse residencial baixa renda da tarifa social de energia elétrica.
 
O custeio dos dispêndios para produção ou aquisição de energia será feito com os mesmos recursos do MCMV e poderão ser investidos em projetos de mini e microgeração distribuída, local ou remota, e a contratação ocorrerá em linha com metas anuais e regionalizadas.
 
O Programa Energia Limpa MCMV ainda deverá ser objeto de regulamentação pelos Ministérios das Cidades e de Minas e Energia, e deverá observar a regulamentação da ANEEL já existente.

Foi publicada, em 1º de julho de 2024, a Portaria Normativa nº 84 do Ministério de Minas e Energia que estabelece as diretrizes para realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existente de 2024. A norma prevê que serão realizados leilões na modalidade quantidade de energia e para entrega em “A-1”, “A-2” e “A-3”, todos para comercialização de energia proveniente de qualquer fonte e com fornecimento por dois anos. Os leilões deverão ser realizados sequencialmente no dia 6 de dezembro de 2024.
 
A equipe de Energia do FAS Advogados in cooperation with CMS acompanhará a elaboração e divulgação do Edital, seus Anexos e Contratos de Comercialização no Ambiente Regulado - CCEARs e estará à disposição para assessorar as empresas interessadas na participação desses certames.