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Vicente Piccoli Medeiros Braga

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FAS Advogados
Rua Gomes de Carvalho, 1507
4th floor
Vila Olímpia, São Paulo - SP
04547-005, Brazil
Languages Portuguese, English

Vicente Piccoli Medeiros Braga leads the Banking, Payment Methods, and Fintechs practices at FAS Advogados. He has extensive experience in banking, financial, and payment regulation, playing a significant role in various regulatory operations and projects. Additionally, he has worked at ANBIMA, the Credit Guarantee Fund (Brazil's deposit insurer), B3 (the Brazilian stock exchange), and the Federal Public Ministry's Unit for Crimes against the Financial System. 

Vicente has published numerous articles and book chapters on financial regulation in both national and international journals. He is also the author responsible for the educational materials used by ANBIMA for the certification of banking professionals in the areas of financial system structure, financial regulation, and self-regulation standards. 

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Memberships & Roles

  • Member of Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
  • Member of the Advanced Studies Center of the Financial System at the Rio de Janeiro Law School of Fundação Getulio Vargas (NEASF – FGV)
  • Member of the Center for Banking Law at the Faculty of Law of the University of São Paulo (CDB – USP)
  • Member of the Study Group on Law and Financial Regulation at the Universidade de Brasília (GEFIN – UnB)
  • Author of chapters on regulation and self-regulation in the official ANBIMA study materials for the CPA-10 certification
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Awards & Rankings

  • Chambers and Partners

       2022 - Banking & Finance: Regulatory – Brazil Guide

       2023 - Banking & Finance: Regulatory – Global; FinTech Legal – FinTech

       2024 - Global Guide

 

  • Legal 500

      2023 – Banking and Finance - Next Generation Partners

 

  • Thomson Reuters

        Stand-out Lawyer: 2022, 2023 and 2024

 

  • Análise Advocacia

       Most Admired Lawyers: 2021, 2022 and 2023

 

  • Leaders League

      Startups & Innovation; Banking and Finance: Regulatory and Legal Opinions - 2021 and 2022

      Startups & Innovation; Banking and Finance: Regulatory and Legal Opinions; Venture Capital - 2023

 

  • Business Today

     2023 - Top 10 Influential Brazilian Banking & Finance Regulatory Lawyers

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Education

  • 2011 – Bachelor's Degree in Law from the Universidade Federal do Paraná (UFPR)
  • 2014 – Master's Degree in Law and Development with a focus on Banking Regulation from Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP)
  • 2016 – Certification in Fintech Innovation from the Massachusetts Institute of Technology (MIT
  • 2019 – PhD in Law and Banking Regulation from Universidade de São Paulo (USP)

 

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14/05/2024
Governança Corporativa em foco: B3 propõe regras para o Novo Mercado
Nesta sexta-feira (10/5), a B3 S.A. – Brasil, Bolsa e Balcão (“B3”) apresentou ao mercado, por meio de consulta pública, uma proposta de evolução das regras do Novo Mercado, o segmento de listagem de empresas na B3 que adota regras mais rígidas de governança corporativa. Transparência, proteção aos investidores, desenvolvimento sustentável e valorização das ações são alguns dos termos que têm sido utilizados para definir o objetivo dessa audiên­cia.  Os cinco pilares essenciais das propostas apresentadas são: (i) a possibilidade de revisão do selo do Novo Mercado de forma cautelar em situações de alto risco, (ii) incremento nas regras de composição do conselho de administração, (iii) chancela (validada pelos auditores independentes) do diretor presidente e diretor financeiro acerca das demonstrações financeiras, (iv) inclusão da possibilidade de inabilitação de administradores e modificação dos valores das multas já aplicadas, e (v) a possibilidade de se utilizar outras câmaras arbitrais além da Câmara de Arbitragem do Mer­cado. Dur­ante o período de 02.05.2024 a 02.08.2024, a B3 receberá comentários e contribuições sobre as propostas apresentadas pelo e-mail sre@b3. com. br. Essa fase é crucial, representando uma oportunidade única para as empresas influenciarem diretamente a elaboração das novas regras. Posteriormente, após uma análise das contribuições, será divulgada uma audiência restrita para que as companhias listadas no Novo Mercado votem sobre a proposta final, sujeita à aprovação da CVM. Passados quase 25 anos desde a criação do Novo Mercado, acreditamos que essa proposta de reforma apresenta uma oportunidade de reiterar a importância desse segmento e seu impacto no mercado, adaptando-o às exigências socioambientais e de governança cada vez mais em voga no mer­cado. Es­tamos atentos a essas mudanças e disponíveis para auxiliá-los durante todo o processo, desde eventual participação e contribuição na audiência pública, até o processo de adaptação às novas regras ou de planejamento para entrar neste segmento. O FAS Advogados está à disposição para auxiliar em caso de dúvidas.
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