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08 May 2025 ·
Brasil
Marco Civil da Internet - Direitos e responsabilidades
O STF decidirá a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet, afetando a responsabilidade das plataformas por conteúdos de terceiros
1 min de leitura
O Marco Civil da Internet consolida direitos e responsabilidades de usuários e provedores, sendo essencial para a segurança jurídica no ambiente digital.
O Marco Civil garante equilíbrio entre liberdade de expressão e responsabilidade no uso da internet
Destaca Danilo Roque, advogado da área de TMT do FAS Advogados.
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