Mercado Financeiro: principais notícias do mês de Setembro / Outubro

1. BCB disciplina bloqueio de pagamentos relacionados a bets online

Na segunda-feira (28), o BCB editou a Resolução BCB nº 590/2026, determinando que instituições financeiras, IPs, instituidores e demais participantes de arranjos de pagamento impeçam o processamento e a liquidação de transações destinadas às bets, ressalvadas as operações necessárias ao encerramento das atividades e à devolução de saldos e prêmios. Na quarta-feira (30), o BCB editou as Resoluções BCB nº 595, 596 e 597, que aplicam expressamente a medida aos arranjos TED, de boleto e Pix, respectivamente. Tais normas estão associadas ao cumprimento da Medida Provisória nº 1.394/2026, editada no dia 25 de setembro. 

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2. Governo Federal lança Desenrola Brasil 3.0 

Na sexta-feira (25), o governo anunciou o Desenrola Brasil 3.0, voltado à aquisição e reestruturação de dívidas de cartão de crédito, nas modalidades rotativo e parcelado, e de crédito pessoal sem consignação, com atraso entre dois e quatro anos e meio. O governo estima que essas dívidas somem cerca de R$ 300 bilhões e pretende realizar o primeiro leilão de carteiras em novembro, com repasse às famílias do desconto obtido na compra. Além disso, na terça-feira (29), o governo anunciou o Desenrola MEI Pequeno Valor e outros editais para renegociação de dívidas tributárias e não tributárias. 

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3. BCB detalha processo de autorização de PSAVs e esclarece pedidos de câmbio e EME

Na terça-feira (29), o BCB detalhou, em evento da a Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABcripto), o fluxo de autorização das Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais. Na 1ª fase, o BCB analisará, principalmente, a atividade prévia, a reputação dos controladores e participantes qualificados, a capacidade econômico-financeira, as demonstrações financeiras auditadas e a estrutura de controle. Neste sentido, o BCB indicou que poderá priorizar a decisão de pleitos com problemas evidentes, para encerrar de forma ágil processos que substancialmente não atendam aos requisitos da regulamentação. Dentre os aspectos abordados, destaca-se a orientação do regulador de que as SPAVs interessadas em atuar no mercado de câmbio e/ou como emissoras de moeda eletrônica deverão indicar essa intenção já na 1ª Fase, embora a documentação específica dessas atividades somente seja exigida na 2ª Fase. Contudo, no caso da emissão de moeda eletrônica, o capital social integralizado e o patrimônio líquido deverão observar, desde o protocolo da 1ª Fase, os valores mínimos exigidos para essa atividade. 

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4. Anbima e CVM ampliam matriz de ofertas públicas para companhias do Regime FÁCIL

Nesta segunda-feira (28), a Anbima ampliou seu serviço de análise prévia de ofertas públicas para incluir companhias de menor porte optantes pelo Regime FÁCIL. O serviço integra o acordo de cooperação técnica com a CVM e permite que essas companhias, após a análise prévia da Anbima, obtenham o registro automático de suas ofertas perante a CVM, nos termos da Resolução CVM nº 160. A inclusão havia sido aprovada no primeiro semestre de 2026 pela comissão do acordo CVM/Anbima, mas dependia de alinhamento com a SEP, concluído em 9 de setembro. Previsto na Resolução CVM nº 232, o Regime FÁCIL estabelece exigências simplificadas para companhias de menor porte, inclusive dispensas relacionadas à divulgação de informações e à realização de ofertas públicas.

Anbima e CVM ampliam matriz de ofertas públicas para incluir companhias optantes pelo Regime Fácil

5. Pix por aproximação deixa de ter limite específico de R$ 500

Com a entrada em vigor da IN BCB nº 746/2026, nesta quinta-feira (1º), deixou de ser aplicável o limite específico de R$ 500,00 para realização de pagamentos feitos com o Pix por aproximação. Agora, pagamentos por aproximação podem superar esse valor desde que respeitem os limites de Pix definidos para a conta do cliente. A mudança alcança transações iniciadas sem redirecionamento no Open Finance, aproximando o tratamento dessas jornadas das demais modalidades de Pix. O fim do limite de R$ 500,00, no entanto, não significa ausência total de limites, que continuam sujeitos às regras e controles de segurança definidos para cada cliente e nos termos da Instrução Normativa nº 512/2024.

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1. BCB anuncia intensificação da fiscalização sobre instituições de pagamento

Na terça-feira da última semana (29), o BCB anunciou que intensificará a fiscalização sobre as instituições de pagamento (IPs), diante da identificação de irregularidades e fragilidades no setor. A estratégia prevê a ampliação da coleta de dados e indicadores para aprimorar a supervisão baseada em risco, direcionando os esforços de fiscalização às instituições com maior exposição a riscos. A iniciativa acompanha o movimento recente de endurecimento regulatório, marcado por novas exigências de capital, governança, segurança e prevenção à lavagem de dinheiro. O BCB também manifestou preocupação com o uso de stablecoins em operações irregulares, especialmente diante das dificuldades de rastreamento de fluxos financeiros internacionais.

BC diz que vai intensificar atuação sobre Instituições de Pagamento

2. BCB cria código específico para operações com ativos virtuais realizadas com instituições estrangeiras

Na última quinta-feira (8), o BCB publicou a Resolução BCB nº 599/2026, que altera a Resolução BCB nº 277/2022 para incluir um novo código de classificação de operações especiais no mercado de câmbio. A mudança estabelece a categoria “Ajustes de posição decorrentes de compra ou venda de ativos virtuais com instituições do exterior”, permitindo a identificação específica dessas operações no âmbito da regulamentação cambial. A medida busca aprimorar o monitoramento regulatório das transações com ativos virtuais realizadas entre instituições nacionais e estrangeiras, conferindo maior detalhamento às informações prestadas ao BCB. A norma já entrou em vigor.

Resolução BCB n° 599 de 8/10/2026

BC passa a exigir detalhamento de operações com ativos virtuais com instituições do exterior no mercado de câmbio

3. CVM anuncia novo sistema de fiscalização do mercado de capitais baseado em inteligência artificial

Na última quinta-feira (8), o presidente da CVM, Otto Lobo, anunciou que a autarquia pretende implementar, até o final de 2026, a primeira fase de um novo sistema de supervisão do mercado de capitais baseado em inteligência artificial. O projeto busca modernizar a fiscalização e ampliar a eficiência da supervisão do mercado brasileiro. A iniciativa prevê a centralização de informações de diferentes instituições em uma infraestrutura integrada de dados, permitindo identificar padrões suspeitos de negociação e possíveis irregularidades com maior rapidez. Em etapas posteriores, a autarquia também pretende incorporar tecnologias de registro distribuído (DLT), como blockchain, para viabilizar o monitoramento de operações em tempo real e a adoção de controles preventivos. O presidente da autarquia ainda afirmou que a proposta é que esse novo monitoramento complemente as análises feitas pelos profissionais da CVM e que exigirá maiores investimentos tanto em infraestrutura quanto em recursos humanos. 

CVM prepara fiscalização com IA para identificar irregularidades no mercado financeiro

4. CVM amplia obrigações de reporte e acesso a informações de crédito no SCR

Na última sexta-feira (2), a CVM publicou a Resolução CVM nº 247/2026, que altera as Resoluções CVM nº 60/2021 e nº 175/2023 para aprimorar o compartilhamento de informações com o BCB no âmbito do Sistema de Informações de Crédito (SCR). A norma estabelece a obrigação de companhias securitizadoras reportarem mensalmente suas operações de crédito ao sistema e aperfeiçoa as regras de envio de informações pelos administradores de FIDCs. Além disso, passa a permitir que gestores de FIDCs consultem dados do SCR para avaliação do risco de crédito dos devedores. A Resolução entra em vigor em 1º de novembro de 2026, com prazo de adaptação de 12 meses para as securitizadoras, sem prazo adicional para os administradores de FIDCs.

Resolução CVM 247

CVM aprimora regras sobre envio e acesso a informações do Sistema de Informações de Crédito

5. Entidades do mercado pressionam governo pela suspensão de restrições a investimentos de FIDCs em créditos judiciais

Entidades representativas de gestores e fundos de investimento solicitaram ao governo a suspensão da Resolução CMN nº 5.343/2026, que restringe a aquisição, por FIDCs, de créditos judiciais e arbitrais ainda não definitivamente líquidos, certos e exigíveis. A restrição entrará em vigor na semana que vem, no dia 13 de outubro de 2026. Em ofício encaminhado conjuntamente ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento e Orçamento e ao BCB, as associações argumentam que a medida pode reduzir a oferta de capital, encarecer operações, concentrar o mercado e deslocar transações para estruturas menos supervisionadas, prejudicando esse mercado que, segundo as associações, movimenta aproximadamente R$ 35 bilhões.

Exclusivo: Setor de ‘special sits’ pede ao governo suspensão de regra do CMN sobre créditos judiciais