Mercado Financeiro: principais notícias do mês de Setembro / Outubro
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Mercado financeiro 28/9 a 2/10
1. BCB disciplina bloqueio de pagamentos relacionados a bets online
Na segunda-feira (28), o BCB editou a Resolução BCB nº 590/2026, determinando que instituições financeiras, IPs, instituidores e demais participantes de arranjos de pagamento impeçam o processamento e a liquidação de transações destinadas às bets, ressalvadas as operações necessárias ao encerramento das atividades e à devolução de saldos e prêmios. Na quarta-feira (30), o BCB editou as Resoluções BCB nº 595, 596 e 597, que aplicam expressamente a medida aos arranjos TED, de boleto e Pix, respectivamente. Tais normas estão associadas ao cumprimento da Medida Provisória nº 1.394/2026, editada no dia 25 de setembro.
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2. Governo Federal lança Desenrola Brasil 3.0
Na sexta-feira (25), o governo anunciou o Desenrola Brasil 3.0, voltado à aquisição e reestruturação de dívidas de cartão de crédito, nas modalidades rotativo e parcelado, e de crédito pessoal sem consignação, com atraso entre dois e quatro anos e meio. O governo estima que essas dívidas somem cerca de R$ 300 bilhões e pretende realizar o primeiro leilão de carteiras em novembro, com repasse às famílias do desconto obtido na compra. Além disso, na terça-feira (29), o governo anunciou o Desenrola MEI Pequeno Valor e outros editais para renegociação de dívidas tributárias e não tributárias.
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3. BCB detalha processo de autorização de PSAVs e esclarece pedidos de câmbio e EME
Na terça-feira (29), o BCB detalhou, em evento da a Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABcripto), o fluxo de autorização das Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais. Na 1ª fase, o BCB analisará, principalmente, a atividade prévia, a reputação dos controladores e participantes qualificados, a capacidade econômico-financeira, as demonstrações financeiras auditadas e a estrutura de controle. Neste sentido, o BCB indicou que poderá priorizar a decisão de pleitos com problemas evidentes, para encerrar de forma ágil processos que substancialmente não atendam aos requisitos da regulamentação. Dentre os aspectos abordados, destaca-se a orientação do regulador de que as SPAVs interessadas em atuar no mercado de câmbio e/ou como emissoras de moeda eletrônica deverão indicar essa intenção já na 1ª Fase, embora a documentação específica dessas atividades somente seja exigida na 2ª Fase. Contudo, no caso da emissão de moeda eletrônica, o capital social integralizado e o patrimônio líquido deverão observar, desde o protocolo da 1ª Fase, os valores mínimos exigidos para essa atividade.
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4. Anbima e CVM ampliam matriz de ofertas públicas para companhias do Regime FÁCIL
Nesta segunda-feira (28), a Anbima ampliou seu serviço de análise prévia de ofertas públicas para incluir companhias de menor porte optantes pelo Regime FÁCIL. O serviço integra o acordo de cooperação técnica com a CVM e permite que essas companhias, após a análise prévia da Anbima, obtenham o registro automático de suas ofertas perante a CVM, nos termos da Resolução CVM nº 160. A inclusão havia sido aprovada no primeiro semestre de 2026 pela comissão do acordo CVM/Anbima, mas dependia de alinhamento com a SEP, concluído em 9 de setembro. Previsto na Resolução CVM nº 232, o Regime FÁCIL estabelece exigências simplificadas para companhias de menor porte, inclusive dispensas relacionadas à divulgação de informações e à realização de ofertas públicas.
Anbima e CVM ampliam matriz de ofertas públicas para incluir companhias optantes pelo Regime Fácil
5. Pix por aproximação deixa de ter limite específico de R$ 500
Com a entrada em vigor da IN BCB nº 746/2026, nesta quinta-feira (1º), deixou de ser aplicável o limite específico de R$ 500,00 para realização de pagamentos feitos com o Pix por aproximação. Agora, pagamentos por aproximação podem superar esse valor desde que respeitem os limites de Pix definidos para a conta do cliente. A mudança alcança transações iniciadas sem redirecionamento no Open Finance, aproximando o tratamento dessas jornadas das demais modalidades de Pix. O fim do limite de R$ 500,00, no entanto, não significa ausência total de limites, que continuam sujeitos às regras e controles de segurança definidos para cada cliente e nos termos da Instrução Normativa nº 512/2024.
Pix por aproximação deixa de ter teto diário de R$ 500 a partir desta quinta-feira
Mercado financeiro 5 a 9/10
1. BCB anuncia intensificação da fiscalização sobre instituições de pagamento
Na terça-feira da última semana (29), o BCB anunciou que intensificará a fiscalização sobre as instituições de pagamento (IPs), diante da identificação de irregularidades e fragilidades no setor. A estratégia prevê a ampliação da coleta de dados e indicadores para aprimorar a supervisão baseada em risco, direcionando os esforços de fiscalização às instituições com maior exposição a riscos. A iniciativa acompanha o movimento recente de endurecimento regulatório, marcado por novas exigências de capital, governança, segurança e prevenção à lavagem de dinheiro. O BCB também manifestou preocupação com o uso de stablecoins em operações irregulares, especialmente diante das dificuldades de rastreamento de fluxos financeiros internacionais.
BC diz que vai intensificar atuação sobre Instituições de Pagamento
2. BCB cria código específico para operações com ativos virtuais realizadas com instituições estrangeiras
Na última quinta-feira (8), o BCB publicou a Resolução BCB nº 599/2026, que altera a Resolução BCB nº 277/2022 para incluir um novo código de classificação de operações especiais no mercado de câmbio. A mudança estabelece a categoria “Ajustes de posição decorrentes de compra ou venda de ativos virtuais com instituições do exterior”, permitindo a identificação específica dessas operações no âmbito da regulamentação cambial. A medida busca aprimorar o monitoramento regulatório das transações com ativos virtuais realizadas entre instituições nacionais e estrangeiras, conferindo maior detalhamento às informações prestadas ao BCB. A norma já entrou em vigor.
Resolução BCB n° 599 de 8/10/2026
3. CVM anuncia novo sistema de fiscalização do mercado de capitais baseado em inteligência artificial
Na última quinta-feira (8), o presidente da CVM, Otto Lobo, anunciou que a autarquia pretende implementar, até o final de 2026, a primeira fase de um novo sistema de supervisão do mercado de capitais baseado em inteligência artificial. O projeto busca modernizar a fiscalização e ampliar a eficiência da supervisão do mercado brasileiro. A iniciativa prevê a centralização de informações de diferentes instituições em uma infraestrutura integrada de dados, permitindo identificar padrões suspeitos de negociação e possíveis irregularidades com maior rapidez. Em etapas posteriores, a autarquia também pretende incorporar tecnologias de registro distribuído (DLT), como blockchain, para viabilizar o monitoramento de operações em tempo real e a adoção de controles preventivos. O presidente da autarquia ainda afirmou que a proposta é que esse novo monitoramento complemente as análises feitas pelos profissionais da CVM e que exigirá maiores investimentos tanto em infraestrutura quanto em recursos humanos.
CVM prepara fiscalização com IA para identificar irregularidades no mercado financeiro
4. CVM amplia obrigações de reporte e acesso a informações de crédito no SCR
Na última sexta-feira (2), a CVM publicou a Resolução CVM nº 247/2026, que altera as Resoluções CVM nº 60/2021 e nº 175/2023 para aprimorar o compartilhamento de informações com o BCB no âmbito do Sistema de Informações de Crédito (SCR). A norma estabelece a obrigação de companhias securitizadoras reportarem mensalmente suas operações de crédito ao sistema e aperfeiçoa as regras de envio de informações pelos administradores de FIDCs. Além disso, passa a permitir que gestores de FIDCs consultem dados do SCR para avaliação do risco de crédito dos devedores. A Resolução entra em vigor em 1º de novembro de 2026, com prazo de adaptação de 12 meses para as securitizadoras, sem prazo adicional para os administradores de FIDCs.
CVM aprimora regras sobre envio e acesso a informações do Sistema de Informações de Crédito
5. Entidades do mercado pressionam governo pela suspensão de restrições a investimentos de FIDCs em créditos judiciais
Entidades representativas de gestores e fundos de investimento solicitaram ao governo a suspensão da Resolução CMN nº 5.343/2026, que restringe a aquisição, por FIDCs, de créditos judiciais e arbitrais ainda não definitivamente líquidos, certos e exigíveis. A restrição entrará em vigor na semana que vem, no dia 13 de outubro de 2026. Em ofício encaminhado conjuntamente ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento e Orçamento e ao BCB, as associações argumentam que a medida pode reduzir a oferta de capital, encarecer operações, concentrar o mercado e deslocar transações para estruturas menos supervisionadas, prejudicando esse mercado que, segundo as associações, movimenta aproximadamente R$ 35 bilhões.
Mercado financeiro 12 a 16/10
1. Estudo da Tendências Consultoria aponta desafios na adequação às novas regras de BaaS
Estudo divulgado na última quarta-feira (14), elaborado pela Tendências Consultoria a pedido da Associação Brasileira de Banking as a Service (ABBaaS), aponta que a implementação da Resolução Conjunta nº 16/2025 pode elevar os custos operacionais e favorecer a concentração do mercado de Banking as a Service (BaaS), especialmente entre prestadoras menores e especializadas. Segundo o levantamento, mais de 75% das carteiras contratuais poderão ser impactadas e revisadas para adequação às novas regras, cujo prazo se encerra em 31 de dezembro de 2026. Entre os principais desafios estão o aumento das despesas com conformidade regulatória, governança e tecnologia, que podem elevar em até 5% os custos das empresas tomadoras, a restrição à contratação simultânea de diferentes prestadoras para o mesmo tipo de conta, as mudanças nos modelos de remuneração e a exigência de divulgação pública das empresas tomadoras com contratos vigentes. A falta de detalhamento de aspectos da regulamentação pelo BCB também pode gerar retrabalho e despesas adicionais. Diante disso, a ABBaaS propôs ao BCB que instituições sem condições de concluir os ajustes no prazo apresentem planos individuais de adequação, medida ainda sujeita à avaliação do regulador.
Estudo aponta risco de concentração no mercado de BaaS após regulamentação
Nova regulação de BaaS pode elevar custos e concentrar mercado
2. CVM institui programa piloto para testar operações com valores mobiliários tokenizados
Na última quarta-feira (14), a CVM publicou a Resolução CVM nº 249, que institui o Programa Piloto DLT CVM para testar tecnologias de registro distribuído (DLT), como blockchain, em operações do mercado de capitais. Os testes poderão abranger emissão, oferta, distribuição, negociação, escrituração, custódia, depósito centralizado e liquidação de ativos como ações, debêntures, certificados de recebíveis e cotas de fundos de investimento. O programa busca avaliar a viabilidade técnica, operacional e jurídica dessas estruturas, identificar riscos e lacunas regulatórias e testar mecanismos de interoperabilidade, segurança, governança e supervisão. As operações ocorrerão exclusivamente em ambientes segregados, com ativos e recursos fictícios e sem investidores reais. Associações representativas de entidades autorizadas, registradas ou credenciadas pela CVM e entidades autorreguladoras do Grupo de Trabalho de Tokenização (GTT) poderão apresentar propostas de redes de teste em 15 dias úteis da publicação da norma. Os testes durarão 60 dias, prorrogáveis por até 30, sob acompanhamento de Comitê Gestor da CVM. As gestoras das redes deverão apresentar relatórios quinzenais e conclusivos, que subsidiarão a avaliação de possíveis aperfeiçoamentos regulatórios. A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação.
CVM cria programa para testar negociação e liquidação de ativos tokenizados
RESOLUÇÃO CVM Nº 249, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Resolução 249 cria o Programa Piloto DLT CVM
CVM oficializa projeto piloto para testar ações, fundos e outros investimentos tokenizados
Tokenização esbarra em liquidação e falta de regras específicas
3. Novo decreto do SAC amplia exigências para bancos e fintechs
Na última terça-feira (13), foi publicado o Decreto nº 13.135/2026, que estabelece novas regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), substituindo o Decreto nº 11.034/2022 e incluindo expressamente fornecedores de serviços financeiros, de pagamento e de crédito oferecidos por meios digitais, sujeitos à regulação ou supervisão do BCB. Entre as principais mudanças estão a exigência de disponibilização de pelo menos um canal eletrônico de atendimento 24 horas por dia, com atendimento humano das 8h às 20h, todos os dias, inclusive nos canais telefônicos, a limitação a cinco níveis de atendimento e a proibição de encaminhar o consumidor para outro canal, salvo quando o atendimento presencial for indispensável. A norma também estabelece tempo máximo de espera telefônica de 20 segundos para, no mínimo, 80% das demandas, garante opções de cancelamento imediato e atendimento humano e prevê prazo de até sete dias corridos para resposta às demandas não urgentes. As novas regras entram em vigor em 2 de novembro de 2026, exigindo adaptações operacionais das instituições.
Novas regras do SAC exigem adaptação de bancos e fintechs em tempo recorde
DECRETO Nº 13.135, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
4. Apuração sobre Banco Master adia julgamento das contas do BCB no TCU
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu suspender a aprovação das contas anuais do BCB até a conclusão de dois processos que questionam sua atuação no caso do Banco Master. O primeiro apura possível demora do BCB na análise da aquisição do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB), enquanto o segundo investiga se houve precipitação na liquidação extrajudicial da instituição. Embora a Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos (AudBancos) tenha recomendado a aprovação das contas do BCB, o Ministério Público junto ao TCU defendeu que a decisão aguardasse o trânsito em julgado dos dois processos. Uma das apurações também está suspensa até a conclusão de processo no Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa a atuação de funcionários do BCB no caso Master.
TCU suspende aprovação das contas do BC até avaliar caso Master
5. FSB publica consulta sobre princípios para aprimorar a regulação e relatório sobre reformas do G20
Na última quarta-feira (14), o Conselho de Estabilidade Financeira (FSB) publicou dois relatórios sobre modernização regulatória e implementação de reformas financeiras internacionais. O primeiro, submetido à consulta pública, apresenta oito princípios gerais para orientar a modernização dos marcos regulatórios e de supervisão financeira nas jurisdições participantes. A proposta busca tornar a regulação e a supervisão mais eficazes, eficientes, coerentes, orientadas por riscos e capazes de responder a novas vulnerabilidades, tecnologias, produtos financeiros e condições econômicas, preservando ou ampliando a resiliência do sistema financeiro. Os princípios também consideram a implementação de padrões internacionais e os marcos jurídicos e as circunstâncias de cada jurisdição. O segundo relatório, elaborado no âmbito da Revisão de Monitoramento da Implementação das Reformas do G20 (IMR), analisa como a elaboração das políticas pelo FSB influencia sua implementação e aponta as diferenças entre as circunstâncias nacionais como principal causa da implementação desigual das reformas, embora dificuldades na formulação das políticas também possam contribuir. As contribuições à consulta pública poderão ser enviadas até 8 de janeiro de 2027, e o relatório final está previsto para o primeiro semestre de 2027.
FSB consults on high-level principles for regulatory and supervisory modernisation
Mercado financeiro 26/10 a 30/10
Na última sexta-feira (23), o Banco Central publicou as Resoluções BCB nº 601, 602 e 603, que introduzem novas medidas relacionadas à transparência das operações de crédito, à realização de ofertas ativas de produtos e serviços financeiros e à oferta de crédito durante a iniciação de transações Pix. A Resolução BCB nº 601 institui o “Painel de Dívidas Consolidadas”, ambiente eletrônico que deverá consolidar informações sobre obrigações financeiras dos clientes, comprometimento da capacidade de pagamento, simulações de contratação de crédito e alertas de risco. A Resolução BCB nº 602 estabelece requisitos para a autorização seletiva de recebimento de propagandas e ofertas ativas individuais, incluindo regras específicas aplicáveis a clientes em circunstâncias que demandem atenção qualificada e critérios mínimos para sua identificação. Já a Resolução BCB nº 603 altera o regulamento do Pix para disciplinar a oferta de crédito durante a iniciação de transações, prevendo, entre outros aspectos, autorização prévia do usuário, prazo mínimo de 24 horas para sua efetivação, disponibilização de simulador e área de consulta das operações contratadas, além de restrições para determinadas modalidades de transação. As novas regras entram em vigor entre março e julho de 2027.
BC aumenta proteção a consumidor de crédito; regra exigirá aval prévio para oferta a vulneráveis
Resolução BCB n° 601 de 23/10/2026
Resolução BCB n° 602 de 23/10/2026
Resolução BCB n° 603 de 23/10/2026
Na terça-feira (27), o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, informou que a autarquia pretende anunciar novas medidas de combate ao superendividamento ainda em 2026. A declaração foi acompanhada da divulgação do Relatório de Estabilidade Financeira (REF) referente ao primeiro semestre de 2026, segundo o qual os devedores classificados como de risco somavam 20,3 milhões de pessoas em junho de 2026, correspondendo a 17% dos devedores do Sistema Financeiro Nacional. Na ocasião, Galípolo destacou que as Resoluções BCB nº 601, 602 e 603, publicadas em 23 de outubro, representam um primeiro conjunto de medidas voltadas à mitigação dos riscos associados ao endividamento excessivo, especialmente por meio da regulamentação de ofertas ativas de crédito direcionadas a clientes em situações de maior vulnerabilidade financeira, utilização recorrente de crédito rotativo ou inadimplência persistente. Segundo o presidente, as iniciativas seguem práticas internacionais voltadas ao tratamento de consumidores com maior exposição ao risco de superendividamento e integram uma agenda regulatória que deverá ser complementada por novas medidas ao longo do ano.
Novas medidas contra superendividamento devem ser anunciadas ainda em 2026, diz Galípolo
Na quarta-feira (28), voltou ao debate no mercado financeiro a possibilidade de revisão do tratamento tributário aplicável a determinados títulos de renda fixa atualmente isentos. Segundo informações divulgadas pela imprensa, o governo estaria avaliando alternativas envolvendo a incidência de IOF sobre títulos e valores mobiliários, discussão que poderia alcançar instrumentos como LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas. Em paralelo, participantes do mercado e entidades representativas têm discutido os potenciais impactos de eventuais alterações sobre a competitividade entre produtos de investimento e sobre os mecanismos de financiamento dos setores imobiliário, agropecuário e de infraestrutura. O tema sucede debates anteriores relacionados à tributação de títulos incentivados e, até o momento, não houve publicação de proposta normativa ou anúncio oficial detalhando eventuais mudanças. Em 29 de outubro, contudo, o secretário do Tesouro Nacional esclareceu que não há, neste momento, medida em discussão para instituir a cobrança de IOF sobre esses títulos, embora o governo continue avaliando alternativas para reduzir distorções tributárias entre produtos de investimento.
Tesouro nega plano para taxar investimentos isentos com IOF neste momento
Na sexta-feira (23), o presidente da CVM, Otto Lobo, afirmou que a infraestrutura de supervisão do mercado de capitais brasileiro deverá evoluir para modelos baseados em tokenização de ativos e monitoramento com uso de inteligência artificial. Durante o IV Congresso de Direito de Fundos de Investimentos, o presidente destacou que o crescimento da indústria de fundos, que reúne mais de 34 mil estruturas e patrimônio líquido superior a R$ 11 trilhões, demanda novos mecanismos de supervisão compatíveis com a escala e a velocidade das operações. Segundo Lobo, a infraestrutura atualmente operada por bolsas e depositárias centrais continuará coexistindo com um ambiente baseado em tecnologias de registro distribuído (DLT), no qual poderão ser incorporados recursos como liquidação automatizada, trilhas de auditoria contínua, identificação digital de titulares e mecanismos de conformidade integrados aos próprios ativos digitais. O presidente também informou que o Grupo de Trabalho de Tokenização da CVM está conduzindo testes com diferentes redes DLT para emissão de ativos digitais nativos e avaliação de casos de uso institucionais, ressaltando que a integridade do mercado permanece como elemento central no desenvolvimento dessas iniciativas.
CVM defende tokenização obrigatória e supervisão com IA para modernizar mercado
Na sexta-feira (23), o Banco Central submeteu à consulta pública minuta de resolução conjunta com o Conselho Monetário Nacional que estabelece critérios para a distribuição de produtos de captação financeira por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB. A proposta prevê, entre outras medidas, a obrigação de avaliação da adequação dos produtos ao perfil do cliente, a implementação de políticas de melhor interesse do cliente e de distribuição, regras para identificação e mitigação de conflitos de interesse, requisitos de transparência sobre remuneração e incentivos econômicos, além do fortalecimento da governança e dos mecanismos de supervisão. O texto também contempla deveres de prestação de informações sobre riscos, custos, remuneração e critérios de recomendação de produtos, bem como vedações a práticas consideradas não equitativas ou potencialmente restritivas à concorrência entre emissores e distribuidores. Caso aprovada, a regulamentação entrará em vigor em 1º de janeiro de 2028, com prazo de adaptação até 30 de junho de 2028 para contratos vigentes. As contribuições à Consulta Pública nº 131/2026 poderão ser encaminhadas até 24 de janeiro de 2027.