Publicado Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica 2024
A Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (SNTEP/MME) publicou, em 8 de agosto, a primeira emissão do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica 2024 (POTEE ou Plano de Outorgas), para a rede básica e as demais instalações de transmissão. Este documento consolida os estudos elaborados pelo Operador Nacional do Sistema (ONS) e pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) – respectivamente o Plano de Ampliações e Reforços, e os estudos de planejamento da transmissão e estabelece o planejamento da expansão do sistema de transmissão, realizada por meio de outorgas da ANEEL.
A primeira emissão do POTEE 2024 define novas linhas e subestações de transmissão e distribuição, além de equipamentos necessários à expansão da rede básica em onze estados: Santa Catarina, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Bahia, São Paulo, Minas Gerais, Rondônia, Rio de Janeiro, Goiás e Maranhão. Segundo Alexandre Silveira, ministro de Minas e Energia, esta emissão do POTEE trará mais confiabilidade à operação do Sistema Integrado Nacional, e garantirá a expansão eficiente do sistema.
Em nota no site do MME foi destacado o estudo de planejamento para expansões ao sistema de transmissão da região central da cidade de São Paulo visando viabilizar a entrada de novos consumidores do ramo de Data Centers, setor com alta demanda energética. De fato, a expansão do sistema de transmissão é primordial para garantir o escoamento da energia gerada até os centros de consumo de forma segura e eficiente.
O POTEE determina a outorga de porção das obras indicadas para os leilões de transmissão de 2024 e 2025, e a estimativa do MME para os certames é de um volume de investimento superior a R$ 8 bilhões.
A equipe de Energia do FAS Advogados está à disposição para assessorar os clientes nos processos de contribuição e análise dos editais e documentos dos leilões de transmissão que serão realizados, bem como de obtenção das correspondentes outorgas.
Nova Parceria para Certificados de Energia Renovável
A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, Itaipu Binacional e o Centro Internacional de Energias Renováveis – CIBiogás anunciaram uma parceria estratégica para o desenvolvimento e aprimoramento dos Certificados de Energia Renovável (RECs, na sigla em ingês) no Brasil. A cooperação, que terá a duração de dois anos, será realizada por meio de intercâmbios profissionais e estudos técnicos, visando a promoção e fortalecimento da emissão de ativos ambientais no país.
O REC é um registro que representa uma determinada quantidade de energia produzida a partir de fontes renováveis, podendo ser comercializada separadamente da energia produzida. Estes instrumentos permitem que empresas e consumidores mantenham o registro e comprovem o uso de energia renovável, podendo ser utilizado para o abatimento das suas emissões de carbono. Países como Estados Unidos, Reino Unido, Alemanha, Holanda e China se destacam na adoção voluntária ao mercado de RECs para a promoção de decarbonização e atingimento de metas climáticas.
Segundo o presidente do Conselho de Administração da CCEE, Alexandre Ramos, o Brasil possui um potencial inexplorado no segmento de RECs e poderá, em pouco tempo, se equiparar aos líderes mundiais do mercado. O Brasil se destaca por possuir uma matriz energética predominantemente renovável e abundância de recursos renováveis ainda não aproveitados. Para André Pepitone, diretor financeiro da Itaipú Binacional, o impulsionamento do mercado nacional de RECs amplia o papel do Brasil como provedor de soluções de baixo carbono para outras nações.
A iniciativa fará parte de um conjunto de ações que também pretendem abordar os mercados de créditos de carbono e títulos verdes (conhecidos como green bonds). Os créditos de carbono, de forma similar aos RECs, representam a redução ou captura de dióxido de carbono equivalente da atmosfera por projetos. Já os green bonds são instrumentos de renda fixa emitidos para o financiamento de projetos que apresentem benefício ambiental e climático.
ANEEL Inicia Tomada de Subsídios para Medição Inteligente
A ANEEL abriu a Tomada de Subsídios que visa o aprimoramos de estudo regulatório para a implantação de sistemas de medição inteligentes no sistema de distribuição brasileiro. Os sistemas de medição inteligente, também conhecidos como smart meters, são dispositivos avançados de medição que registram o consumo de energia elétrica em intervalos de tempo menores e transmitem esses dados automaticamente para a concessionária de energia. Esses sistemas oferecem diversos benefícios, como a precisão na medição do consumo, a eliminação de leituras manuais, e a capacidade de identificar e resolver problemas de energia em tempo real. Além disso, permitem aos consumidores monitorar seu uso de energia de maneira mais eficaz, potencialmente reduzindo custos ao ajustar hábitos de consumo e possibilitam uma integração mais eficiente com fontes de energia renovável e soluções de gerenciamento de demanda.
A regulamentação desses sistemas se faz ainda mais relevante no âmbito da abertura do mercado livre de energia elétrica, na medida em que os dados obtidos têm valor substancial para a tomada de decisões e planejamento das soluções de consumo eficiente.
O prazo para envio de contribuições à Tomada de Subsídios 13/2024 foi iniciado em 15 de agosto, e se encerrará em 12 de novembro de 2024 e deverão ser encaminhadas à ANEEL por via eletrônica.
A equipe de Energia do FAS Advogados acompanha de perto a evolução dessa matéria e está à disposição para assessorar seus clientes na análise dos caminhos já traçados pela ANEEL, comparando com as melhores práticas internacionais e garantindo a proteção dos direitos e mitigação dos riscos dos agentes interessados.
