1. Governo Federal garante gratuidade do Pix e o equipara a dinheiro em espécie com nova MP
O Governo Federal publicou, na quinta-feira (16), a Medida Provisória nº 1.288/2025 (MP), que assegura a gratuidade do Pix, impedindo a incidência de tributos, como impostos, taxas ou contribuições sobre este tipo de pagamento. A MP, que entrou em vigor imediatamente (embora esteja sujeita à análise pelo Congresso Nacional em até 60 dias, prorrogáveis por mais 60), também reforça o sigilo das operações realizadas por meio do Pix. Essa iniciativa busca mitigar os efeitos do normativo da Receita Federal, já revogado, que ampliava a fiscalização sobre transferências superiores a R$ 5 mil feitas por pessoas físicas. A MP, ainda, equipara os pagamentos via Pix àqueles feitos em espécie, garantindo tratamento igualitário conforme a Lei nº 13.455/2017.
2. B3 moderniza central depositária com nova plataforma
A B3 concluiu, na quinta-feira (16), a primeira etapa da modernização de sua central depositária de renda variável, responsável pelo gerenciamento de ativos negociados em bolsa. Em parceria com uma empresa sueca e com apoio para tecnologia em nuvem, a nova plataforma adota arquitetura orientada a eventos, inteligência artificial, tecnologia de registros distribuídos (DLT) e streaming de dados. Essa estrutura aumentará a capacidade da B3 para atividades de processamento, disponibilidade e flexibilidade para oferecer produtos e serviços ao mercado. Já disponível para os participantes da central depositária, a plataforma inclui autosserviços personalizados, APIs para acesso em near real time e testes com soluções DLT para reconciliação. Com a escalabilidade, a iniciativa prepara a central para suportar o crescimento do mercado de capitais, que passou de 600 mil investidores pessoas físicas em 2016 para 6 milhões em 2024.
3. Governo Federal lança programa de simplificação de entrada de capitais no Brasil
O Governo Federal está desenvolvendo um programa de simplificação e desburocratização para facilitar o ingresso dos investimentos diretos no país. Batizada de Janela Única de Investimentos, a plataforma está prevista para começar a operar no próximo ano, centralizará informações e unificará processos exigidos por diferentes órgãos, como agências reguladoras e entidades ambientais, nos âmbitos federal e estadual. Inspirada no modelo do Portal Único do Comércio Exterior, a Janela Única de Investimentos busca mitigar as dificuldades enfrentadas por investidores estrangeiros para atender a exigências como licenças ambientais e outras permissões. A iniciativa surge em um contexto de incertezas no fluxo de capitais globais e se apoia em dados positivos do Banco Central, que registrou US$ 68,3 bilhões em ingressos líquidos de investimentos diretos no Brasil de janeiro a novembro, um aumento de 6% em relação ao mesmo período do ano anterior.
4. Senador dos EUA anuncia prioridade de regulação de criptoativos no Congresso
Em comunicado emitido na quarta-feira (15), o senador republicano Tim Scott, recém-eleito presidente do Comitê Bancário do Senado dos EUA, anunciou que o desenvolvimento de um framework regulatório para ativos digitais será uma das prioridades no 119º Congresso. Scott criticou a falta de clareza regulatória da SEC sob a presidência de Gary Gensler no âmbito da regulamentação dos criptoativos, afirmando que isso levou projetos cripto a migrarem para outros países. Assim, o comitê pretende criar um ambiente favorável para stablecoins e produtos digitais. Além da regulação dos criptoativos, o senador destacou que o comitê também focará em outras políticas para inclusão financeira, acesso a capital, inovação em tecnologias financeiras, segurança econômica nacional e supervisão.
5. Organizações internacionais publicam relatórios para aperfeiçoar margens em mercados
Na quarta-feira (15), o Comitê de Basileia para Supervisão Bancária (BCBS), o Comitê de Pagamentos e Infraestruturas de Mercado (CPMI) do Banco de Compensações Internacionais (BIS) e a Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO) publicaram relatórios finais sobre margens iniciais e de variação em mercados com ou sem liquidação via contraparte central. Os documentos abordam questões políticas identificadas na revisão de 2022 das práticas de margens, conduzida pelo Conselho de Estabilidade Financeira (FSB). As propostas visam melhorar a transparência, simplificar os processos de margem e aumentar a previsibilidade dos requisitos nesses mercados.
