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Acordo Paulista: Governo Estadual oferece ótima oportunidade para regularizar débitos de ICMS

Se sua empresa possui um relevante passivo fiscal de ICMS no Estado de São Paulo, essa pode ser a sua chance de regularizá-lo! 

Nossos sócios da área Tributária comentam as condições de pagamento incentivado de débitos de ICMS, no Estado de São Paulo, no âmbito do programa “Acordo Paulista”.

Confira!

No dia 7/2, foram publicados o Edital PGE/Transação nº 01/2024 e a Resolução PGE nº 06/2024, atos que regulamentam o programa “Acordo Paulista”, modalidade excepcional de transação trazida pela Lei Estadual nº 17.483/2023, com o objetivo de regularizar débitos de ICMS.  

Nos documentos abaixo você encontrará as principais regras e condições gerais das novas modalidades de transação fiscal estadual.

A equipe de Contencioso Tributário do FAS Advogados está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre esse tema.

Publication
Acordo Paulista: Transação Individual
Download
PDF 149.4 kB
Publication
Acordo Paulista: Transação por Adesão
Download
PDF 149.2 kB

Authors

Leo Lopes de Oliveira Neto
Leo Lopes de Oliveira Neto
Tax
São Paulo
Andre Henrique Azeredo Santos
Andre Henrique Azeredo Santos
Tax
São Paulo
Monique Endrew Barbosa Gonçalves
Monique Endrew Barbosa Gonçalves
Tax
São Paulo

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