Se sua empresa possui um relevante passivo fiscal de ICMS no Estado de São Paulo, essa pode ser a sua chance de regularizá-lo!
Nossos sócios da área Tributária comentam as condições de pagamento incentivado de débitos de ICMS, no Estado de São Paulo, no âmbito do programa “Acordo Paulista”.
Confira!
No dia 7/2, foram publicados o Edital PGE/Transação nº 01/2024 e a Resolução PGE nº 06/2024, atos que regulamentam o programa “Acordo Paulista”, modalidade excepcional de transação trazida pela Lei Estadual nº 17.483/2023, com o objetivo de regularizar débitos de ICMS.
Nos documentos abaixo você encontrará as principais regras e condições gerais das novas modalidades de transação fiscal estadual.
A equipe de Contencioso Tributário do FAS Advogados está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre esse tema.
