Mercado Financeiro: principais notícias de 27 a 31/1

A CVM e a ANBIMA ampliaram, na última segunda-feira (27), seu acordo de cooperação para incluir os fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs) no modelo de supervisão baseado na autorregulação da indústria de fundos de investimento. Com essa inclusão, cerca de 90% da indústria de fundos de investimento passa a ser monitorada, abrangendo mais de 28 mil fundos. O acordo prevê o aproveitamento pela CVM do trabalho de supervisão já realizado pela ANBIMA com relação aos FIDCs, o qual inclui, entre outras ações, a verificação do cumprimento das regras de autorregulação, solicitação de informações aos prestadores de serviços dos fundos e divulgação de orientações para as instituições.

Na última semana, a Securities and Exchange Commission (SEC) revogou o Boletim de Contabilidade da Equipe (SAB) nº 121, regra que exigia que empresas contabilizassem criptoativos custodiados em nome de clientes como passivos, tornando a custódia de ativos digitais excessivamente custosa para empresas do setor. A mudança, uma das primeiras medidas do novo governo de Trump, reflete uma postura mais favorável ao setor e prepara o terreno para regulamentações menos restritivas. Com isso, instituições financeiras poderão expandir o oferecimento dos serviços de custódia de ativos digitais sem enfrentar penalizações ou custos demasiadamente elevados.

A partir da próxima segunda-feira (03/02), entra em vigor a Resolução BCB n° 443, que aprimora as regras aplicáveis aos boletos de pagamento. A nova regra tem como objetivo aumentar a segurança e a eficiência dos pagamentos realizados por meio de boletos, modernizando o arcabouço regulatório do instrumento, que já é amplamente utilizado. Com a mudança, os boletos poderão ser pagos por meio de outro arranjo de pagamento autorizado pelo BCB, como o Pix. Além disso, a regra também introduz o boleto dinâmico, modalidade que será utilizada para o pagamento e cobrança de dívidas representadas por determinados títulos, garantindo que os recursos utilizados para a liquidação de títulos sejam corretamente direcionados ao credor. O BCB ainda definirá, por meio de regulamentação futura, quais ativos financeiros poderão ser vinculados ao boleto dinâmico.

Na última quarta-feira (29), alguns do governo federal e representantes de bancos se reuniram para discutir a nova versão do crédito consignado para trabalhadores do setor privado. A principal mudança discutida até o momento será a integração das instituições financeiras ao eSocial, ferramenta do governo que unificará a prestação de informações por parte dos empregadores, permitindo o acesso direto aos dados de cerca de 42 milhões de trabalhadores celetistas sem a necessidade de intermédio das empresas. O governo federal planeja encaminhar uma medida provisória ou projeto de lei ao Congresso até fevereiro para viabilizar as mudanças legislativas necessárias, com previsão de lançamento da nova plataforma ainda neste ano.

O BCB prorrogou, nessa quinta-feira (30), o prazo para envio de contribuições à consulta pública que propõe regras para a regulamentação do Banking as a Service (BaaS), estendendo o prazo final da consulta até 28 de fevereiro. Algumas das regras propostas na consulta têm gerado preocupações a instituições do segmento, a exemplo da previsão de exclusividade que veda a contratação de mais de um provedor de serviços de BaaS pelas instituições, além das exigências de capital regulatório adicional e a inclusão das subcredenciadoras no escopo da norma.