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O Projeto de Lei 3626/2023, que trata da regulamentação de apostas esportivas, foi aprovado pelo Senado Federal em meados de dezembro e aguarda análise final pela Câmara dos Deputados. Ele introduz pontos controversos que provavelmente serão objeto de acalorados debates legais.
O FAS Advogados continua acompanhando de perto e estudando todos os movimentos legislativos relevantes para o processo regulatório das apostas no Brasil. Contamos com uma equipe multidisciplinar capaz de auxiliar nossos clientes a navegar com segurança nesse novo cenário regulatório.