Atualização dos Valores da Taxa de Autorização para Promoções Comerciais.

Temos novidades no setor de promoções! Ontem, dia 11/12/2024, foi publicado o Decreto nº 12.307, que atualiza os valores da taxa de autorização para as promoções comerciais, atividades previstas na Lei nº 5.768/1971, visando adequá-los às condições atuais já que os valores até então vigentes são aqueles publicados na Medida Provisória nº 2.158-35/2001.

O que muda? A partir de 1º de janeiro de 2025, os novos valores da taxa de autorização, conforme o Art. 50, § 1º, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, entrarão em vigor, conforme estabelecido no Anexo do Decreto nº 12.307.

Além dessa atualização, algumas mudanças importantes foram publicadas recentemente no Sistema de Controle de Promoções Comerciais (SCPC), da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA):

Nota 16 (25/11/2024): A partir de 02/12/2024, as atas de apuração deverão ser assinadas digitalmente por certificado digital emitido por Autoridade Certificadora da ICP-Brasil, no padrão PAdES, ou por conta gov.br com nível de segurança e acesso prata ou ouro.

Nota 17 (02/12/2024): A partir de 02/01/2025, o demonstrativo consolidado da receita operacional e a procuração outorgada pela pessoa jurídica requerente para pedido de autorização também deverão ser assinados digitalmente por certificado digital emitido por Autoridade Certificadora da ICP-Brasil, no padrão PAdES, ou por conta gov.br com nível de segurança e acesso prata ou ouro.

Quando entra em vigor?

Decreto nº 12.307/2024: 01 de janeiro de 2025

Nota 16 do SCPC: 02 de dezembro de 2024

Nota 17 do SCPC: 02 de janeiro de 2025

Fique atento às mudanças e se prepare para as novidades exigidas pela SPA e a atualização das taxas em 2025.

Valor Total dos Prêmios Oferecidos na Promoção Comercial e Taxas de Autorização

Até R$ 1.000,00

Taxa até 31/12/2024: R$ 27,00
Taxa a partir de 01/01/2025: R$ 34,00

De R$ 1.000,01 a R$ 5.000,00

Taxa até 31/12/2024: R$ 133,00
Taxa a partir de 01/01/2025: R$ 166,00

De R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00

Taxa até 31/12/2024: R$ 267,00
Taxa a partir de 01/01/2025: R$ 334,00

De R$ 10.000,01 a R$ 50.000,00

Taxa até 31/12/2024: R$ 1.333,00
Taxa a partir de 01/01/2025: R$ 1.666,00

De R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00

Taxa até 31/12/2024: R$ 3.333,00
Taxa a partir de 01/01/2025: R$ 4.166,00

De R$ 100.000,01 a R$ 500.000,00

Taxa até 31/12/2024: R$ 10.667,00
Taxa a partir de 01/01/2025: R$ 13.334,00

De R$ 500.000,01 a R$ 1.667.000,00

Taxa até 31/12/2024: R$ 33.333,00
Taxa a partir de 01/01/2025: R$ 41.666,00

Igual ou superior a R$ 1.667.000,01

Taxa até 31/12/2024: R$ 66.667,00
Taxa a partir de 01/01/2025: R$ 83.334,00

Autoras

Maria Fernanda Ramirez Assad

Propriedade Intelectual

São Paulo

Alice Picos

Contratos

São Paulo