O objetivo desse novo título é garantir recursos para financiamentos de longo prazo, estimulando investimentos em infraestrutura, indústria, inovação e pequenas empresas, por meio de estrutura de crédito mais acessível e com benefícios fiscais.
Publicação
29 jul. 2024 ·
Brasil
Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD): Lei 14.937/2024 cria novo título de crédito
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Em 29 de julho de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.937/2024, que institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD) como um novo título de crédito transferível e de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro.
O objetivo desse novo título é garantir recursos para financiamentos de longo prazo, estimulando investimentos em infraestrutura, indústria, inovação e pequenas empresas por meio de uma estrutura de crédito mais acessível e com benefícios fiscais.
A emissão da LCD será feita a partir deste ano por bancos de desenvolvimento autorizados a funcionar pelo Banco Central ou pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Merece destaque que, nos termos da nova lei, a Letra de Crédito do Desenvolvimento é um título executivo extrajudicial, podendo ser cobrada de forma mais célere pelo credor na hipótese de não pagamento.
O novo título poderá, ainda, ser emitido com garantia real, mediante penhor ou cessão de direitos creditórios.
Acesse o link e saiba mais detalhes: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14937.htm
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