STF flexibiliza regras de transição da nova jornada de trabalho e dos repousos semanais
Decisão cautelar mantém a redução da jornada prevista na EC nº 141/2026 e esclarece questões relevantes para a adaptação das empresas.
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O que o STF decidiu
Em decisão cautelar proferida em 12 de novembro de 2026, nas ADIs 8.041 e 8.042, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu diretrizes para a implementação da Emenda Constitucional nº 141/2026, que prevê a redução progressiva da jornada semanal de trabalho e a concessão de dois dias de repouso semanal remunerado.
A decisão mantém a aplicação das novas regras a partir de 16 de dezembro de 2026, quando a jornada semanal será reduzida para 42 horas, com garantia de dois dias de repouso remunerado.
Status em 12 de novembro de 2026. Decisão cautelar com eficácia imediata, ainda sujeita a referendo do Plenário do STF.
O que a decisão esclarece
Entre os principais esclarecimentos, destacam-se:
Quem não concluir a negociação coletiva até 15 de dezembro de 2026 poderá cumprir as 42 horas semanais em cinco dias, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos excedentes à oitava hora diária. A falta de acordo também não antecipa a jornada de 40 horas.
As cláusulas incompatíveis com a nova disciplina constitucional deixarão de produzir efeitos em 16 de dezembro de 2026. Contudo, as empresas e os sindicatos terão um período excepcional de 90 dias, contados a partir dessa data, para negociar a revisão de contrapartidas anteriormente pactuadas. As demais cláusulas continuam valendo até o fim de cada instrumento. A falta de renegociação também não autoriza extinguir nem alterar unilateralmente as contrapartidas.
A decisão amplia a possibilidade de negociação coletiva sobre a distribuição dos dois dias de descanso, afastando as limitações temporais semanais e mensais anteriormente previstas, desde que preservado integralmente o direito aos repousos remunerados.
Permanece assegurada a irredutibilidade salarial decorrente da redução da jornada, inclusive quanto aos pisos salariais.
O STF também solicitou providências legislativas, no prazo de 180 dias, relacionadas aos regimes diferenciados de trabalho e ao tratamento das microempresas e empresas de pequeno porte.
O que muda para as empresas?
A decisão traz maior flexibilidade para a organização das jornadas durante a transição, mas não suspende a reforma nem afasta a necessidade de revisar escalas, instrumentos coletivos, políticas de remuneração e procedimentos de folha de pagamento.
As empresas devem avaliar as particularidades de suas operações e as condições coletivas aplicáveis, especialmente quando houver necessidade de compensação de jornada ou redistribuição dos repousos semanais.
