TST reconhece aplicação da Reforma Trabalhista a contratos anteriores

Ana Luisa Fidelis, especialista da área Trabalhista, falou ao Brasília Capital sobre a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a aplicação imediata das normas da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) aos contratos de trabalho em vigor, regulando direitos relativos a fatos geradores ocorridos após 11 de novembro de 2017, mesmo para contratos antigos. A decisão garante maior segurança jurídica e tem efeito vinculante para as instâncias inferiores.