Boletim de Energia: Fevereiro 2025

O Ministério de Minas e Energia (MME) emitiu, em 21 de novembro de 2024, a Portaria Normativa GM/MME Nº 92/2024 que estabelece diretrizes para a realização de Leilão para aquisição de energia e potência elétrica e a execução de outras medidas destinadas à garantia do suprimento eletroenergético nos Sistemas Isolados.

O leilão visa adquirir soluções de suprimento dos sistemas isolados, soluções estas entendidas como a instalação ou conjunto de instalações destinadas à geração e armazenamento de energia e entrega de potência elétrica. As diretrizes determinam, dentre outros requisitos, uma participação mínima de 22% de energia gerada a partir de fontes renováveis, bem como a adaptação da solução às condições de temperatura e umidade da região amazônica.

As propostas serão classificadas pelo menor preço de venda ofertado, sendo adotada uma metodologia que considera a expectativa de preços futuros dos combustíveis utilizados na solução apresentada, bem como a valoração das emissões de CO2 evitadas decorrentes da parcela renovável.

Os empreendedores interessados em apresentar proposta de solução de suprimento para o certame deverão requerer o cadastramento e a habilitação técnica das respectivas propostas à Empresa de Pesquisa Energética (EPE), até o dia 20 de fevereiro de 2025 e a realização do leilão está prevista para maio de 2025.

A ANEEL iniciou em 22 de janeiro de 2025 a Consulta Pública 2/2025 para aprimoramento do edital para o leilão, bem como seus anexos, e receberá contribuições até o dia 10 de março.

O MME emitiu, em 19 de dezembro de 2024, a Portaria Normativa GM/MME Nº 95/2024 que estabelece diretrizes para a realização de Leilão para a compra de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração, o denominado “Leilão de Energia Nova ‘A-5’ de 2025”.

O certame tem por objeto a contratação de energia provenientes de (i) Central Geradora Hidrelétrica (CGH), (ii) Pequena Central Hidrelétrica (PCH), (iii) Usina Hidrelétrica (UHE) ou (iv) ampliação de CGH, PCH ou UHE existentes. Somente serão considerados projetos de potência igual ou superior a 1MW até projetos de potência igual ou inferior a 50MW.

Os empreendedores interessados em participar do Leilão de Energia Nova “A-5” de 2025 deverão requerer o cadastramento e a habilitação técnica das respectivas propostas à EPE, até o dia 7 de fevereiro de 2025.O leilão tem sua realização prevista para 25 de julho de 2025.

À ANEEL cabe ainda elaborar as minutas de Edital, Anexos e Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEARs), que serão previamente submetidos a procedimento de participação pública.

O MME emitiu, em 31 de dezembro de 2024, as Portarias Normativas GM/MME Nº 96/2024 e 97/2024 que estabelecem diretrizes para a realização de Leilão para a contratação de potência elétrica a partir de empreendimentos novos e existentes, o denominado “Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência de 2025 - LRCAP de 2025”.

O leilão visa adquirir capacidade para acrescentar potência elétrica ao Sistema Interligado Nacional – SIN, por meio da contratação de fontes de geração despacháveis centralizadamente. Os produtos a serem contratados no LRCAP de 2025 incluem: (i) disponibilidade de potência de empreendimentos existentes de geração termelétrica a partir do gás natural ou biocombustíveis para os anos 2025 a 2030; (ii) disponibilidade de potência de empreendimentos novos de geração termelétrica a partir do gás natural ou biocombustíveis para os anos 2028 a 2030; e, (iii) disponibilidade de potência de empreendimentos de geração hidrelétrica, tanto para unidades existentes quanto para unidades novas (a partir da ampliação de capacidade em usinas existentes) para o ano de 2030. Para todos os produtos, os empreendimentos deverão apresentar características de flexibilidade operativa, atendendo aos despachos diários definidos pela ONS.

Os empreendedores interessados em participar do LRCAP de 2025 deverão requerer o cadastramento e a habilitação técnica das respectivas propostas à EPE, até o dia 22 de março de 2025.O leilão tem sua realização prevista para 27 de junho de 2025.

À ANEEL cabe ainda elaborar as minutas de Edital, Anexos e Contratos de Potência de Reserva de Capacidade (CRCAPs), que serão previamente submetidos a procedimento de participação pública para posterior aprovação.

A Resolução GECEX nº 666/2024, publicada em 12 de novembro de 2024, elevou de 9,6% para 25% a alíquota de importação de células fotovoltaicas. A medida visa estimular a indústria nacional a produzirem estes insumos essenciais ao setor de geração solar, atendendo ao pleito de alguns fabricantes nacionais. Para reduzir o impacto imediato da medida, a resolução também criou uma quota de alíquota 0% de US$ 1,01 bilhão em importações, válida até 30 de junho de 2025.

O Tribunal de Contas da União (TCU) lançou, em 27 de novembro, o Guia de Auditoria em Transição Energética, uma ferramenta inovadora que visa fortalecer o papel das Instituições Superiores de Controle (ISC) na fiscalização de políticas públicas voltadas à transição energética. O guia foi elaborado a partir da experiência do TCU em uma auditoria pioneira conduzida entre 2023 e 2024. O estudo avaliou a preparação do Brasil para os desafios da transição energética, focando aspectos como governança, financiamento, inclusão social e eficácia das políticas públicas. A partir dessa experiência, o guia compartilha metodologias e boas práticas que podem ser replicadas por instituições de controle em diferentes países.

O desenvolvimento do documento foi impulsionado por uma pesquisa conduzida pelo TCU em parceria com o Grupo de Auditoria de Indústrias Extrativas (WGEI) da Organização Internacional das Instituições Superiores de Controle (INTOSAI). O estudo revelou lacunas no conhecimento técnico das ISC sobre auditoria de políticas de transição energética, reforçando a necessidade de diretrizes claras e padronizadas. O guia também apoia as iniciativas da Organização Latino-Americana e do Caribe de Instituições Superiores de Controle (OLACEFS), especialmente no desenvolvimento da Comissão de Infraestrutura e Transições Energéticas.

Além disso, o TCU coordenou um benchmarking internacional, abrangendo 15 países e a União Europeia, para identificar boas práticas na auditoria da transição energética. O levantamento destacou o uso de big data, projeções energéticas e análises de partes interessadas como ferramentas essenciais para auditorias mais eficientes.

Para ampliar o acesso ao conteúdo, o TCU lançou uma página exclusiva sobre o tema da transição energética, permitindo que governos, organizações internacionais e cidadãos consultem o guia e as metodologias desenvolvidas. O lançamento reforça o compromisso do Brasil com a fiscalização e a governança climática, consolidando o papel do TCU na promoção de boas práticas na auditoria da transição energética.

Em 19 de dezembro de 2024, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a Resolução nº 5.190, que ajusta as condições de financiamento com recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima). A medida visa alinhar as condições financeiras dos financiamentos ao cenário macroeconômico atual, garantindo a atratividade dos projetos e a sustentabilidade dos recursos do Fundo.

As principais alterações incluem ajustes nas taxas de juros e nos prazos de reembolso para diferentes setores:

·       Desenvolvimento Urbano Resiliente e Sustentável, Indústria Verde, Logística de Transporte, Transporte Público e Mobilidade Verdes, e Serviços e Inovações Verdes: A taxa de juros passou de 6,15% para 6,50% ao ano.

·       Transição Energética:

             -   Geração de Energia Eólica: Redução da taxa de juros de 8% para 6,5% ao ano e extensão do prazo de reembolso de 16 para 24 anos, visando adequar as condições de financiamento às características dos projetos do setor, que possuem prazo de retorno mais longo.

            -   Geração de Energia Solar: Aumento da taxa de juros de 8% para 9,5% ao ano, considerando a menor necessidade de incentivo para manter a atratividade dos financiamentos nesse segmento.

Essas alterações buscam incentivar investimentos que mantenham a diversificação e a segurança da matriz energética brasileira, assegurando a competitividade dos financiamentos e a sustentabilidade dos recursos do Fundo Clima. É importante destacar que, por se tratar de financiamentos reembolsáveis, com risco integralmente assumido pelas instituições financeiras, as medidas não acarretam despesas para o Tesouro Nacional.

O Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, criado pela Lei nº 12.114/2009, é um dos instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima e tem por finalidade assegurar recursos para apoio a projetos ou estudos e financiamento de empreendimentos que visem à mitigação da mudança do clima e à adaptação a seus efeitos, envolvendo recursos não reembolsáveis e reembolsáveis.

No dia 10 de janeiro de 2025, foi publicada a Lei 15.097, que estabelece o marco regulatório para o aproveitamento da energia eólica em águas territoriais no Brasil (“Lei das Eólicas Offshore”).

A nova legislação confere maior segurança jurídica ao setor, estabelecendo que a exploração dos projetos dependerá da cessão do direito de uso de bens da União. Essa cessão poderá ocorrer por dois modelos: Oferta Permanente, iniciada a partir da manifestação de interesse de agentes do setor, com outorga na forma de autorização; e Oferta Planejada, definida previamente pelo Poder Concedente, mediante licitação, resultando em concessão.

Além disso, a lei define as participações governamentais aplicáveis, incluindo bônus de assinatura, taxa de ocupação da área e participação sobre a energia gerada. Apesar do avanço regulatório, ainda será necessário um esforço significativo para regulamentar e detalhar a implementação da norma, garantindo sua efetividade e o desenvolvimento sustentável do setor.

A sanção da lei foi acompanhada de vetos presidenciais aos chamados “jabutis”, neste caso, dispositivos que previam a prorrogação de contratos de termelétricas a carvão, a contratação obrigatória de usinas a gás natural e pequenas centrais hidrelétricas. Apenas as emendas relacionadas a incentivos para fontes renováveis, como descontos no uso da rede e ajustes no Proinfa, foram mantidas. Esses vetos devem ser apreciados pelo Congresso Nacional.

Para mais informações, acesse nosso Boletim de Energia extraordinário.

A Reforma Tributária, implementada pela Lei Complementar nº 214/2025, introduziu o mecanismo de devolução personalizada de impostos conhecido como cashback, aplicável ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esse modelo visa beneficiar famílias de baixa renda, reduzindo o impacto tributário sobre bens e serviços essenciais, incluindo o fornecimento de energia elétrica.

O cashback é destinado a pessoas físicas pertencentes a famílias registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e com renda familiar per capita de até meio salário-mínimo. A devolução ocorre automaticamente, podendo os beneficiários solicitar exclusão do sistema a qualquer momento.

No caso do fornecimento domiciliar de energia elétrica, a devolução do IBS e da CBS acontece no momento da cobrança da fatura. O percentual de restituição é de 100% da CBS e 20% do IBS.

O modelo de cashback também incentiva a formalização do consumo, pois os valores restituídos são calculados com base em documentos fiscais vinculados ao CPF dos membros da família. Além disso, o sistema pode ser ajustado conforme a renda familiar e as condições econômicas locais.

A devolução dos tributos para consumo familiar de energia elétrica será implementada a partir de janeiro de 2027 para a CBS e janeiro de 2029 para o IBS, representando um avanço na progressividade do sistema tributário brasileiro e na inclusão social por meio da redução da carga tributária para famílias em situação de vulnerabilidade.

Foi publicada, em 23 de janeiro de 2025, a Lei nº 15.103/2025, que instituiu o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), com o objetivo de criar condições para facilitar o financiamento de projetos de desenvolvimento sustentável.

Tal objetivo será viabilizado pelo Fundo Verde, que utilizará créditos tributários que empresas possuem junto à União para garantir empréstimos e diminuir os juros bancários. Outra medida é a possibilidade de vincular a renegociação de dívidas fiscais a investimentos sustentáveis, por meio das transações tributárias.

Setores prioritários incluem biocombustíveis como etanol e biodiesel, biogás e biometano gerados a partir de resíduos, além de fontes como energia solar, eólica e hidrelétrica. Também são elegíveis projetos de capacitação técnica, desenvolvimento de fertilizantes nitrogenados, substituição de motores de veículos e captura e armazenamento de carbono.

O Fundo Verde será administrado pelo BNDES e não impactará diretamente as contas públicas, pois será composto por créditos tributários das empresas participantes. Além disso, as companhias poderão utilizar precatórios reconhecidos judicialmente para aumentar suas garantias no fundo.

A lei também torna permanente a obrigação de concessionárias e permissionárias de energia elétrica investirem pelo menos 0,5% de sua receita em programas de eficiência energética e outro 0,5% em pesquisas no setor. Lula vetou dispositivos que poderiam desviar recursos destinados a pesquisa e inovação para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), garantindo que os investimentos em transição energética sejam mantidos.

Em 23 de janeiro de 2025, o Ministério de Minas e Energia (MME) publicou a Portaria MME nº 825, submetendo à consulta pública uma minuta de portaria que define critérios e condições complementares ao Decreto nº 11.964/2024. O objetivo é estabelecer diretrizes para o enquadramento e acompanhamento de projetos de investimento na transformação de minerais estratégicos para a transição energética como prioritários, viabilizando a emissão de debêntures incentivadas e de infraestrutura, conforme previsto na Lei nº 12.431/2011 e na Lei nº 14.801/2024.

As contribuições podem ser enviadas até 9 de março de 2025 por meio do Portal de Consultas Públicas do MME e do Portal Eletrônico Participa + Brasil.

A minuta considera estratégicos os minerais essenciais para a transição energética, como cobalto, cobre, lítio, níquel e terras raras. A captação de recursos via emissão de valores mobiliários com benefícios fiscais estará limitada às despesas de capital dos projetos, incluindo fases de lavra e desenvolvimento da mina, observados os limites estabelecidos na Portaria.

Os projetos elegíveis devem envolver a transformação mineral voltada à produção de baterias e ímãs para motores elétricos. Isso inclui substâncias como carbonato e hidróxido de lítio, sulfatos de cobalto e níquel, folha de cobre para baterias de íon-lítio, além de óxidos, cloretos, metais e ligas de terras raras para ímãs.

A Portaria também define procedimentos para o acompanhamento e fiscalização dos projetos e da emissão dos valores mobiliários incentivados, dispensando a exigência de aprovação ministerial prévia.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) realizou, entre 12 de dezembro de 2024 a 30 de janeiro de 2025 a segunda fase da Consulta Pública nº 039/2023, com o objetivo de obter contribuições para a elaboração da Resolução Normativa que regulará o Armazenamento de Energia Elétrica no Brasil, incluindo Usinas Hidrelétricas Reversíveis.

Se espera que após o período de apreciação das contribuições à segunda fase, a área técnica da ANEEL apresente à diretoria a minuta de resolução, que poderá ser levada à consideração dos interessados em uma terceira fase de consulta.

A regulamentação do armazenamento de energia é um passo estratégico para aprimorar a estabilidade do sistema elétrico nacional, permitindo maior flexibilidade na gestão da oferta e demanda, além de facilitar a inserção de fontes renováveis intermitentes na matriz energética brasileira.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) anunciou a abertura da terceira fase da Consulta Pública nº 045/2019, com prazo para envio de contribuições até 8 de fevereiro de 2025. O objetivo é obter subsídios para aprimorar a regulamentação sobre critérios operativos para redução ou limitação da geração de usinas despachadas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).

A nova fase da consulta pública deverá coletar manifestações sobre a Nota Técnica nº 240/2024 e a minuta de Resolução Normativa elaborada pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica (SGM). A solução proposta pela Nota Técnica nº 240/2024 busca atender prioritariamente ao racional econômico, optando por um modelo que proporcione maior benefício ao consumidor. Desta forma, a redução ou limitação ocorreria na seguinte ordem: (i) Bloco 1, redução ou limitação que produz alívio de custo para o consumidor (eg., certas usinas termelétricas); (ii) Bloco 2, redução ou limitação de impacto neutro no custo para o consumidor (eg. usinas hidrelétricas com reservatório, usinas solares e usinas eólicas); (iii) Bloco 3, redução ou limitação que impõe custo ao consumidor (eg. importação de energia). A metodologia proposta buscou ainda, nos casos de limitação por razão de indisponibilidade externa ou atendimento aos requisitos de confiabilidade elétrica, implementar uma solução que preservasse a isonomia entre as usinas sujeitas a corte.

As contribuições podem ser enviadas pelo e-mail [email protected] ou por meio do protocolo digital da ANEEL. Toda a documentação está disponível no site da Agência. A ANEEL reforça que todas as contribuições serão analisadas e publicadas para garantir transparência no processo.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou as Resoluções Normativas 1.108/2024 e 1.110/2024, por meio da quais foram promovidas mudanças nas Regras de Comercialização de Energia Elétrica.

Dentre as principais alterações, destacam-se aprimoramentos nos módulos relacionados aos leilões de energia nova e existente, buscando maior eficiência e segurança no processo de contratação de energia. Além disso, foi definida a exclusão do Preço de Liquidação de Diferenças (PLD) na valoração das penalidades por insuficiência de lastro. Com essa alteração, prevista na Resolução Normativa nº 1.090/2024, o cálculo das penalidades passará a ser feito exclusivamente com base no Valor Anual de Referência (VR), conferindo maior previsibilidade aos agentes do mercado.

Outro ponto relevante é a modificação na metodologia de cálculo do Custo Variável Unitário (CVU-Estrutural), conforme estabelecido na Resolução Normativa nº 1.067/2023. Essa mudança entrará em vigor a partir do Programa Mensal de Operação (PMO) de fevereiro de 2025, após a implementação das novas regras. A versão atualizada das Regras de Comercialização de Energia Elétrica está disponível para consulta no site da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

A ANEEL atualizou ainda regras aplicáveis à comercialização varejista. De acordo com as novas regras, os comercializadores varejistas ficam obrigados a disponibilizarem, em seus portais eletrônicos, um modelo de contrato padrão com vigência anual, prevendo a distribuição do volume de energia com sazonalidade e modulação flat. Além disso, foram aprimoradas as normas para o desligamento de consumidor varejista em caso de inadimplência, reduzindo o prazo para resolução contratual de 30 para 15 dias. Essas medidas buscam facilitar a comparação entre os principais elementos dos contratos de representação varejista e proporcionar maior segurança na contratação de energia no mercado livre.

Os Decretos de 8 de janeiro de 2025 formalizaram a designação de servidores para compor a lista de substituição da Diretoria Colegiada da ANEEL. A medida atende à Lei Geral das Agências Reguladoras, garantindo a continuidade da atuação do colegiado e evitando paralisações por falta de diretores. Foram nomeados três substitutos para a diretoria:

·       Primeira substituta: Ludimila Lima da Silva – Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica;

·       Segundo substituto: Daniel Cardoso Danna – Secretário-Geral da ANEEL;

·       Terceiro substituto: Ivo Sechi Nazareno – Secretário de Leilões da Secretaria de Leilões.

Com essa designação, os substitutos podem ser convocados conforme a necessidade, respeitando a ordem estabelecida. Esse mecanismo fortalece a governança da ANEEL, garantindo que o órgão possa continuar a deliberar e a tomar decisões estratégicas para o setor elétrico.

A nomeação de Ludimila Lima da Silva como diretora substituta teve um impacto imediato na tramitação de processos dentro da agência. Em 28 de janeiro de 2025, a diretoria finalizou a análise de 17 dos 19 processos que estavam pendentes desde maio de 2024, quando o ex-diretor Hélvio Guerra deixou o cargo. A ausência de um quinto diretor vinha prejudicando o andamento das deliberações, já que o diretor-geral, Sandoval Feitosa, não possui voto de desempate em casos de empate entre os demais diretores.

A substituição temporária, embora traga alívio imediato ao funcionamento da ANEEL, tem prazo determinado. O mandato de Ludimila Lima da Silva será de 180 dias a partir de sua nomeação.

A ANEEL abriu a Consulta Pública nº 001/2025 para receber contribuições sobre o aprimoramento das Regras e Procedimentos de Comercialização aplicáveis às usinas hidrelétricas não despachadas centralizadamente que participam do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE). O objetivo é garantir maior previsibilidade e eficiência na alocação da energia gerada por esses empreendimentos dentro do sistema regulado.

A iniciativa decorre da Resolução Normativa nº 1.085/2024, que estabeleceu diretrizes para a comercialização da energia dessas usinas, exigindo ajustes nos procedimentos operacionais do setor. As contribuições poderão ser enviadas entre 22 de janeiro e 7 de março de 2025, por intercâmbio documental, conforme orientações disponíveis no site da ANEEL.

Interessados podem acessar a documentação completa no portal da Agência, na seção de Consultas Públicas, e encaminhar suas sugestões pelo e-mail [email protected] ou pelo protocolo digital da ANEEL. Todas as contribuições serão publicadas no site da Agência.

A ANEEL abriu Consulta Pública nº 003/2025 para debater o aprimoramento da regulação sobre o compartilhamento de "Outras Receitas" pelas distribuidoras de energia. O objetivo é obter subsídios para revisar as regras previstas nos Submódulos 2.7 e 2.7A dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET). 

As “Outras Receitas” referem-se a ganhos obtidos pelas concessionárias além da atividade de distribuição, como aluguel de postes para empresas de telecomunicações e receitas provenientes de serviços prestados a terceiros. A proposta em discussão pode impactar o repasse desses valores aos consumidores, gerando possíveis reflexos nas tarifas de energia. 

A consulta pública estará aberta para contribuições entre 29 de janeiro e 14 de março de 2025, e os interessados podem enviar sugestões por meio do protocolo digital da ANEEL ou pelo e-mail [email protected]. Toda a documentação está disponível no site da Agência, no menu “Participação Social”.