Brasil avança para proibir as apostas de quota fixa: principais impactos da MP 1.394/2026

A Medida Provisória nº 1.394/2026 introduziu uma mudança significativa no mercado brasileiro de apostas ao estabelecer a proibição das apostas de quota fixa e criar um regime de transição com efeitos imediatos para operadores e demais empresas ligadas ao setor.

Neste Regulatory Update, o FAS Advogados analisa as principais mudanças trazidas pela MP, incluindo os impactos sobre autorizações existentes, sites e aplicativos, publicidade e patrocínios, pagamentos e obrigações de encerramento das operações. O material também apresenta os principais prazos de transição, a nova estrutura de fiscalização, a tramitação da medida no Congresso Nacional, as ações judiciais já propostas perante o STF e a iniciativa legislativa paralela relacionada à criminalização das apostas ilegais.