CGU avança para regular lei que fortalece M&A

A Controladoria-Geral da União (CGU) abriu consulta pública para revisar regras de acordos de leniência da Lei Anticorrupção, buscando dar mais transparência e estimular a autodenúncia. A medida acompanha tendências internacionais e tem impacto direto em operações de M&A, nas quais empresas podem herdar riscos ocultos. Especialistas apontam avanços importantes, como critérios objetivos para redução de multas e incentivo a programas de compliance efetivos, ainda que mudanças estruturais dependam do Congresso Nacional.

Outro avanço trazido pela portaria é o estímulo ao avanço da agenda de compliance no Brasil, à medida que estabelece critérios e vantagens para empresas com programas de compliance efetivos.

Destaca Renata Homem de Melo