Decreto nº 13.173/2026: o que muda na jornada de trabalho e no descanso semanal?
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Publicado nesta quinta-feira (19/11), o Decreto nº 13.173/2026 que regulamenta aspectos da aplicação da Emenda Constitucional nº 141/2026, que determinou a redução gradual da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais e assegurou dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial.
A regulamentação traz esclarecimentos importantes sobre a adequação de determinados regimes especiais de jornada, incluindo os turnos ininterruptos de revezamento e a escala 12x36, além de estabelecer expressamente os divisores para o cálculo do salário-hora.
Embora represente um avanço importante para o planejamento das empresas, o Decreto não encerra todas as discussões sobre a implementação das novas regras, especialmente em relação aos descansos remunerados e aos demais regimes especiais de jornada.
O que muda e quando as novas regras passam a valer?
A implementação ocorrerá de forma gradual, conforme o cronograma previsto na Emenda Constitucional nº 141/2026:
A redução deverá ocorrer sem diminuição dos salários, inclusive dos pisos salariais, e será aplicável também aos contratos de trabalho já existentes.
O Decreto alcança empregados urbanos, rurais e domésticos, além dos trabalhadores avulsos, no que couber.
Vale destacar que a publicação do Decreto não antecipa os efeitos das novas jornadas, que permanecem sujeitos aos prazos previstos na Emenda Constitucional.
Como ficam as escalas especiais de trabalho?
Um dos principais pontos da regulamentação diz respeito aos regimes diferenciados de jornada.
Para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, permanece assegurada a jornada de seis horas diárias, salvo disposição diversa em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Nessa hipótese, deverão ser observados, no mês-calendário, a média correspondente ao novo limite semanal constitucional e o repouso semanal remunerado de dois dias.
Já em relação à escala 12x36, o Decreto estabelece que, quando a jornada resultar em média mensal superior ao limite semanal constitucional, deverá ser assegurada a compensação das horas trabalhadas ou o pagamento de horas extras, conforme estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Essa disposição merece atenção especial porque a escala 12x36, em sua configuração regular, corresponde a uma média aproximada de 42 horas semanais. Assim, embora possa permanecer compatível com o limite previsto para a primeira etapa da transição, sua utilização a partir da redução para 40 horas semanais exigirá avaliação das medidas de adequação e compensação eventualmente necessárias.
Assim, a manutenção dos regimes especiais exigirá atenção à distribuição das jornadas, à apuração das médias mensais e às disposições dos instrumentos coletivos aplicáveis.
O Decreto não determina a extinção dessas escalas, mas reforça a necessidade de verificar sua compatibilidade com os novos limites constitucionais e com as regras de negociação coletiva.
Novos divisores para cálculo do salário-hora
Outra alteração relevante envolve os divisores utilizados para apuração do salário-hora, com impactos diretos no cálculo de horas extras e demais parcelas vinculadas à remuneração horária.
O Decreto estabelece:
A norma ressalva, contudo, a aplicação de divisor inferior previsto em lei, acordo ou convenção coletiva de trabalho ou decorrente de jornada contratual reduzida, devendo prevalecer o divisor mais favorável ao empregado.
Na prática, a redução do divisor, sem correspondente redução salarial, poderá elevar o valor da hora de trabalho e, consequentemente, os custos relacionados à prestação de serviços extraordinários.
A definição traz maior segurança jurídica para a parametrização dos sistemas de folha de pagamento, mas exige que as empresas verifiquem os divisores atualmente aplicados a cada grupo de empregados, inclusive aqueles sujeitos a jornadas contratuais inferiores ou regimes especiais.
Além das horas extras, a alteração poderá repercutir no cálculo de adicionais e outras parcelas que utilizem o salário-hora como referência, conforme as regras aplicáveis a cada verba.
E quanto aos dois dias de repouso semanal remunerado?
A Emenda Constitucional nº 141/2026 assegura dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos.
A norma constitucional também admite, excepcionalmente, a adoção de regimes compensatórios mediante negociação coletiva, desde que assegurada a média de dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário e garantido pelo menos um dia de descanso no período máximo de uma semana de trabalho.
O Decreto prevê, ainda, que o Ministério do Trabalho e Emprego editará regulamentação específica sobre a aplicação do repouso semanal remunerado e dos regimes especiais de jornada.
Portanto, permanecem pendentes esclarecimentos relevantes sobre a organização dos repousos em determinadas escalas e os critérios de apuração de seus reflexos sobre comissões e outras parcelas variáveis.
Essa ausência de regulamentação complementar, contudo, não afasta a obrigação de assegurar os dois repousos remunerados a partir de 16 de dezembro de 2026.
Quais são os principais impactos para as empresas?
As alterações exigirão uma revisão das práticas de gestão de jornada, especialmente nas atividades que dependem de escalas contínuas, funcionamento aos finais de semana e regimes diferenciados de trabalho.
Entre os principais pontos de atenção estão a adequação das escalas e dos controles de ponto, a revisão dos acordos e convenções coletivas, a atualização dos parâmetros de folha de pagamento e a avaliação dos impactos financeiros decorrentes da redução da jornada e da alteração dos divisores.
Também merecem atenção os empregados horistas e aqueles que recebem remuneração variável, considerando a necessidade de preservar as condições salariais e avaliar corretamente os reflexos das novas regras sobre sua remuneração.
Será necessário verificar a compatibilidade dos instrumentos coletivos vigentes com as novas disposições constitucionais, considerando que as cláusulas incompatíveis perderão seus efeitos após o prazo de transição previsto na Emenda.
O que esperar daqui para frente?
Embora o Decreto esclareça aspectos relevantes da aplicação das novas regras, ainda há questões que dependerão de regulamentação complementar, especialmente quanto aos regimes especiais e à operacionalização do repouso semanal remunerado.
Nesse cenário, a principal recomendação às empresas é dar continuidade, com prioridade, à revisão das jornadas praticadas e dos instrumentos coletivos aplicáveis, bem como à atualização dos sistemas de ponto e folha de pagamento, de modo a assegurar uma transição organizada, preservar a continuidade das operações e reduzir riscos de passivos trabalhistas.
O FAS Advogados permanece à disposição para esclarecer dúvidas sobre as novas regras e auxiliar as empresas na adequação às alterações na jornada de trabalho e no repouso semanal remunerado.