ECA Digital: consulta pública da ANPD sinaliza ampliação do alcance regulatório para empresas de tecnologia

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu Tomada de Subsídios para discutir o Guia Orientativo sobre fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação no âmbito do ECA Digital.

Mais do que um movimento formal, trata-se de um passo relevante na consolidação prática da Lei nº 15.211/2025 – especialmente porque o Guia busca responder duas perguntas centrais:

• Quem está sujeito à lei 
• Quais são, na prática, suas obrigações 

A depender da interpretação adotada, o impacto pode ser significativamente mais amplo do que o esperado por muitas empresas.

O próprio Relatório de Análise de Impacto Regulatório reconhece que a lei contém conceitos juridicamente indeterminados, o que pode gerar:

• Interpretações divergentes 
• Insegurança jurídica 
• Custos de conformidade assimétricos entre empresas 

Esse cenário tende a produzir dois efeitos relevantes:

• Empresas mais conservadoras podem superdimensionar medidas de compliance 
• Outras podem postergar adequações diante da incerteza 

O Guia surge justamente para tentar reduzir esse risco, além de buscar consolidar entendimentos regulatórios.

Na prática, isso significa que o conceito de fornecedor inclui:

• Aplicações de internet 
• Redes sociais 
• Lojas de aplicativos 
• Sistemas operacionais 
• Serviços com controle editorial 
• Jogos e outras soluções digitais 

Ou seja, não se trata apenas de empresas voltadas ao público infantil.

O critério central é outro: o papel do serviço no ambiente digital e o risco que ele pode gerar para crianças e adolescentes.

Talvez o elemento mais estratégico da lei seja o conceito de “acesso provável”. Ele amplia o alcance do ECA Digital para serviços que:

• Não são direcionados a crianças 
• Mas podem ser utilizados por elas 

Esse modelo aproxima o Brasil de tendências internacionais baseadas em risco, reduzindo a possibilidade de exclusão formal do escopo regulatório.

O ECA Digital consolida uma mudança importante na regulação digital:

• Sai a lógica reativa (após o dano)
• Entra a lógica preventiva (antes do risco)

A lei impõe deveres estruturais aos fornecedores:

• Prevenção 
• Proteção 
• Informação 
• Segurança 

Além disso, reforça o conceito de “proteção por design”, exigindo que produtos já nasçam com configurações protetivas. Na prática, isso desloca a responsabilidade para as empresas – especialmente aquelas com maior capacidade técnica e econômica.

A Tomada de Subsídios representa uma oportunidade relevante para empresas e associações contribuíram na construção da interpretação regulatória, na redução de ambiguidades e, além disso, ajudar na construção de um cenário com obrigações desproporcionais 

Em ambientes com conceitos abertos, a fase de construção regulatória costuma ser decisiva. O movimento da ANPD indica que o ECA Digital caminha para uma aplicação concreta e abrangente.

A Tomada de Subsídios está aberta até 15 de junho de 2026, e as contribuições devem ser realizadas exclusivamente por meio da Plataforma Brasil Participativo. O prazo relativamente curto reforça a necessidade de mobilização tempestiva por parte das empresas impactadas.

Mais do que uma nova obrigação, trata-se de uma mudança de paradigma na regulação de serviços digitais, com foco em risco, design e responsabilidade estrutural.

Diante desse cenário, recomenda-se que empresas:

• Avaliem seu enquadramento potencial 
• Revisem seus produtos sob a ótica de risco 
• Acompanhem de perto a evolução regulatória 

Cada modelo de negócio pode apresentar impactos específicos, o que reforça a importância de uma análise jurídica individualizada.

Nosso time acompanha de perto a evolução do ECA Digital e está à disposição para apoiar empresas na avaliação de impactos, definição de posicionamento e eventual participação na consulta pública.