Mercado Financeiro: principais notícias de 08/12 a 12/12
A CVM prorrogou prazos relevantes para a reforma do crowdfunding, da tokenização e do regime FÁCIL, e definiu suas prioridades regulatórias para 2026. No âmbito legislativo e regulatório, avançaram o marco legal das registradoras de recebíveis e a futura normatização do mercado de criptoativos pelo Banco Central.
1. CVM prorroga consulta pública sobre reforma do crowdfunding e tokenização até janeiro de 2026
Na terça-feira (9), a CVM prorrogou até 23 de janeiro de 2026 o prazo da consulta pública que propõe substituir a Resolução CVM nº 88, que rege as plataformas de investimento coletivo (crowdfunding) e serve hoje de base para estruturas de tokenização no país. A minuta busca modernizar e ampliar o regime, incorporando a evolução recente do mercado, com destaque para securitização e a entrada gradual do agronegócio, e prevê, entre outros pontos, a ampliação de emissores e instrumentos elegíveis (incluindo securitizadoras, produtores rurais pessoas físicas e cooperativas), novos tetos de captação (R$ 25 milhões para empresas e cooperativas, R$ 50 milhões para securitizadoras e R$ 2,5 milhões por safra para produtores rurais), ajustes em limites de investimento, regras de lock-up e integração das plataformas ao sistema tradicional de distribuição, além de avanços no ambiente de negociações subsequentes.
CVM prorroga prazo de consulta pública sobre a reforma da Resolução CVM 88
CVM prorroga consulta pública sobre reforma das normas de investimento coletivo e tokenização
2. CVM ajusta regras do novo regime FÁCIL e adia início de vigência para março de 2026
Na terça-feira (9), a CVM editou a Resolução CVM nº 236, promovendo ajustes pontuais no regime de Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivo a Listagens (FÁCIL) e adiando a entrada em vigor da Resolução CVM nº 232 para 16 de março de 2026. A norma concede prazo adicional para adaptação das entidades reguladas, simplifica exigências de divulgação de informações por emissores não registrados, especialmente em ofertas destinadas a investidores profissionais, e aperfeiçoa o regime de multas cominatórias, alinhando o tratamento dos novos documentos do FÁCIL às regras aplicáveis aos demais formulários periódicos da CVM. As alterações foram adotadas sem consulta pública e sem análise de impacto regulatório, por terem caráter pontual e baixo impacto regulatório.
CVM edita norma que promove ajustes pontuais no regime FÁCIL e adia sua entrada em vigor
CVM adia entrada em vigor de sistema que facilita IPO de empresas
3. Projeto que cria marco legal das registradoras de recebíveis avança no Senado
Na terça-feira (9), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 2.926/2023, que estabelece um marco legal para as Infraestruturas do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). O texto agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta consolida e reorganiza normas hoje dispersas, alinha a regulação a padrões internacionais e fortalece os poderes de supervisão do Banco Central e da CVM, com foco em gestão de riscos, patrimônio de afetação, exigências de capital mínimo, planos de recuperação e resolução. O projeto ainda amplia a proteção de garantias, define regras de distribuição de perdas, disciplina a atuação de contrapartes centrais e estabelece prazo de adaptação para as instituições operadoras de Infraestrutura de Mercado Financeiro (IMF), que deverão, entre outros pontos, tornar-se sociedades anônimas.
Nova lei para as registradoras de recebíveis avança no Senado
4. CVM divulga Agenda Regulatória 2026 com foco em crowdfunding, tokenização e ajustes em anexos da Resolução 175
Na quarta-feira (10), a CVM divulgou a Agenda Regulatória 2026, que estabelece as prioridades normativas da Autarquia para o próximo ano, com destaque para a edição de nova regra que substituirá a Resolução CVM nº 88 (crowdfunding de investimento), ajustes em anexos da Resolução CVM nº 175, incluindo FIPs, FIFs e FIIs, e o Projeto 135 Light, voltado à revisão de normas aplicáveis a mercados menores e à tokenização. A agenda também prevê a realização de consultas públicas sobre temas como suitability, atuação de finfluencers, taxonomia sustentável brasileira, mercado de carbono, medidas alternativas à multa cominatória e integração regulatória com instituições no exterior, além de estudos de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e Avaliação de Resultado Regulatório (ARR). Segundo a CVM, as iniciativas buscam modernizar o mercado de capitais, ampliar a transparência, reduzir custos regulatórios e fomentar a inovação de forma alinhada às melhores práticas internacionais.
5. BCB vai editar norma sobre prestação de informações por empresas de criptoativos
Na quinta-feira (11), Eduardo Liberato, assessor sênior do Departamento de Regulação (Dereg) do Banco Central, informou que o BCB editará, nas próximas semanas, uma instrução normativa para detalhar a forma de prestação de informações pelas Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs), no contexto da regulamentação recente do mercado de criptoativos. O novo marco regulatório publicado há algumas semanas entra em vigor em fevereiro de 2026 e concederá prazo de nove meses para adaptação das empresas, que deverão cumprir requisitos como capital mínimo a partir de R$ 10,8 milhões e obrigações relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro. Segundo o Liberato, a futura instrução buscará padronizar e sistematizar o envio de informações ao regulador, sem interromper as operações das empresas durante o período de transição.
BC criará instrução normativa sobre prestação de informações cripto
