Mercado Financeiro: principais notícias de 17 a 21/11
Semana é marcada por avanços regulatórios e de supervisão, com novas regras para reporte de criptoativos, orientações da CVM para fundos estruturados, próximos passos do Open Finance e reforço da atuação do BCB.
1. Nova norma da Receita Federal estabelece regime “DeCripto” e endurece regras de reporte para Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais e investidores
Na última segunda-feira (17), a Receita Federal do Brasil publicou a IN RFB nº 2.291/2025, que produzirá efeitos a partir de 2026 e adaptará o regime de declaração de criptoativos (“DeCripto”), alinhado ao padrão internacional do Crypto Asset Reporting Framework (CARF). A norma impõe obrigações mais amplas de reporte às Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs), incluindo o envio mensal de dados detalhados de cada operação e o envio anual de saldos. Pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que operarem em plataformas estrangeiras, DeFi ou P2P terão de realizar a declaração quando o valor mensal de suas operações, isoladas ou em conjunto, superar R$ 35 mil. A norma abrange um amplo rol de transações com ativos virtuais, como compras, vendas, permutas, transferências, airdrops e rendimentos. As declarações serão mensais e anuais, e o descumprimento sujeitará contribuintes e empresas a multas. Em síntese, a medida amplia o controle e a transparência sobre operações com ativos virtuais no país, substituindo o regime anterior da IN RFB nº 1.888/2019.
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Receita publica nova norma para criptos e reforça troca internacional de dados
2. CVM publica esclarecimentos sobre a Resolução 175 para FIDCs, FIIs e Fiagros
Na última segunda-feira (17), a CVM publicou o Ofício Circular CVM/SSE 8/2025 que esclarece o entendimento da área técnica sobre dispositivos da Resolução CVM nº 175 e dos Anexos Normativos aplicáveis a Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), Fundos de Investimento Imobiliários (FIIs) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagros). Entre os principais pontos abordados estão: I) a equiparação das cotas de Fiagro às de FIDC; II) a responsabilidade do gestor de FIDC por verificar o lastro dos direitos creditórios; III) as regras para FIDC voltados a investidores profissionais e para o agente de cobrança/recebimento de garantias; IV) o investimento de FIIs em cotas de FIDC; V) o investimento de FIDCs em cotas de outros FIDCs do mesmo gestor; VI) o registro dos direitos creditórios investidos por Fiagros; VII) o investimento de Fiagros em sociedades; e VIII) a renúncia de administradores de Fiagros. O documento da CVM tem base em consultas recebidas pela Superintendência de Securitização e Agronegócio, com vistas a dar maior previsibilidade e segurança jurídica ao mercado dessas categorias de fundos.
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3. BCB iniciará o aprimoramento da regulação de parcerias do Open Finance entre 2025 e 2026
Na última segunda-feira (17), durante o evento “Inovação com responsabilidade: ITPs e a evolução do Open Finance”, realizado pela Associação dos Iniciadores de Transação de Pagamento (Init), Mardilson Queiroz, chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor) do BCB, anunciou que a Autarquia irá regulamentar as parcerias no Open Finance entre 2025 e 2026, em razão da maturidade que o ecossistema já atingiu (hoje são cerca de 80 milhões de contas conectadas e quase 1 milhão de pessoas jurídicas participantes). A iniciativa busca aprimorar o monitoramento dessas parcerias, já que o BCB identifica lacunas importantes, como ausência de métricas claras de nível de serviço (SLAs) e de taxas de conversão. Além disso, o órgão pretende estabelecer regras mínimas de segurança, prevenir fraudes, ataques cibernéticos e definir controles obrigatórios para instituições participantes do Open Finance.
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4. BCB aponta iliquidez extrema e falhas de gestão como principais motivos para a liquidação do Banco Master
Na terça-feira (18), o BCB divulgou comunicado explicando que a liquidação extrajudicial do Banco Master foi motivada principalmente por sua condição de gravíssima iliquidez e por graves irregularidades de gestão, que inviabilizaram sua recuperação econômica. De acordo com a Autarquia, o banco apresentava falhas sistêmicas de transparência (como a não divulgação adequada de balanços) e vinha captando recursos de forma considerada agressiva, sem garantias compatíveis, o que elevou o risco ao sistema financeiro. Além disso, o BCB avaliou que não existia plano viável de reorganização institucional ou de aporte de capital que permitisse assegurar a solvência da instituição dentro de prazos aceitáveis, o que levou à decisão de encerrar suas operações sob liquidação extrajudicial.
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5. Uso do pagamento por aproximação dispara e deve superar 80% das transações presenciais até 2026
Segundo dados da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), os pagamentos por aproximação já respondem por 72,8% de todas as compras presenciais com cartão no Brasil (o montante atingiu R$ 485,9 bilhões no 3º trimestre de 2025, um crescimento de 29,3% em relação ao mesmo período no ano anterior). Em apenas cinco anos, a participação dessa modalidade saltou de 3,9% para o nível atual. A Abecs estima que, até o final de 2026, os pagamentos por aproximação superem 80% das transações presenciais com cartões. A pesquisa da Abecs com o Datafolha indica que 70% dos consumidores brasileiros dizem utilizar pagamento por aproximação (64% fazem isso com alta frequência, 20% eventualmente, e 16% raramente). Entre os dispositivos, o cartão continua no topo (68%), seguido por celular (37%) e relógio (2%) para pagamento por aproximação. Além disso, o volume total de pagamentos com cartões (crédito, débito e pré-pago) no trimestre foi de R$ 1,1 trilhão, com crescimento de 10,5% em relação ao mesmo período no ano anterior.
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