PLP nº 299/2026 propõe redução de 20% em benefícios fiscais
Projeto também prevê restrições à compensação de tributos federais e limites para regime especial da Reforma Tributária.
Confirme que é humano para iniciar o áudio.
Foi apresentado no Senado Federal, sob autoria do Senador Jaques Wagner (PT/BA), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026. Embora estruturado como uma medida de gestão orçamentária e consolidação do Novo Arcabouço Fiscal (LC nº 200/2023), o texto traz impactos tributários diretos e relevantes para os contribuintes, incluindo a redução linear de benefícios fiscais, limites para compensações tributárias e tetos para regimes especiais da Reforma Tributária.
1. Principais Impactos Tributários para os Contribuintes
A. Redução Linear de 20% em Benefícios e Regimes Tributários (Art. 4º)
O projeto altera o art. 4º da Lei Complementar nº 224/2025 para promover um corte de 20% na fruição de diversos incentivos fiscais discriminados no demonstrativo de gastos tributários anexo à Lei Orçamentária Anual (LOA):
| Modalidade do Benefício Atual | Nova Regra Proposta pelo PLP 299/2026 |
| Isenção e Alíquota Zero | Passam a sofrer incidência correspondente a 20% da alíquota padrão do sistema de tributação. |
| Alíquota Reduzida | A nova alíquota será a soma de 80% da alíquota reduzida + 20% da alíquota padrão. |
| Redução de Base de Cálculo | O redutor fica limitado a 80% do percentual previsto na legislação específica. |
| Créditos Financeiros ou Tributários (inclusive presumidos/fictícios) | Aproveitamento limitado a 80% do valor original, com cancelamento definitivo dos 20% não aproveitados. |
| Redução de Tributo Devido | A redução aplicável cai para 80% do benefício previsto na legislação original. |
| Regimes Especiais / Favorecidos Opcionais (tributação sobre receita bruta) | Elevação de 20% no percentual incidente sobre a receita bruta. |
| Regimes com Base de Cálculo Presumida | Acréscimo de 20% nos percentuais de presunção. |
B. Restrição à Compensação de Tributos Federais (Art. 1º — Novo Art. 6º-F na LC 200/2023)
- Gatilho de Limitação: Caso o Poder Executivo acione medidas de contenção de despesas e limitação de empenho (contingenciamento), fica autorizado a reduzir o direito de compensação de débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) com créditos de outros tributos federais (art. 74 da Lei nº 9.430/1996 — PER/DCOMP).
- Teto e Critérios: O bloqueio das compensações poderá ocorrer até o montante equivalente à soma das contenções orçamentárias realizadas. Ato do Poder Executivo definirá os percentuais de redução, que poderão ser diferenciados conforme o valor total ou o tipo de crédito utilizado.
C. Teto para Regime Especial da Reforma Tributária (Art. 10)
- Limite Orçamentário: O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado, passa a ter um teto financeiro anual correspondente ao valor previsto no demonstrativo de gastos tributários da LOA de 2026, corrigido pelo IPCA.
- Seleção de Projetos: Um comitê instituído pelo Poder Executivo será responsável por selecionar quais projetos serão beneficiados dentro desse limite.
2. Principais Medidas Fiscais e Orçamentárias
Além dos reflexos tributários diretos, o projeto estabelece novos mecanismos de controle fiscal para a União:
A partir de 2027, nos anos em que houver contingenciamento, o crescimento real das despesas primárias ficará limitado a 2,0% ao ano.
Autoriza o bloqueio de empenho e movimentação financeira mesmo quando a projeção do resultado primário estiver dentro da banda inferior de tolerância da meta fiscal.
Autoriza o Executivo a desvincular até 40% do superávit financeiro do exercício anterior de fundos e fontes vinculadas para custear obrigações constitucionais (excetuadas áreas como saúde, educação, seguridade social, segurança pública e repasses constitucionais).
Limita até 2030 as despesas com equalização de taxas de juros no Programa de Financiamento às Exportações (PROEX) a R$ 1 bilhão/ano e a compensação previdenciária entre regimes (Lei nº 9.796/1999) a R$ 3 bilhões/ano (corrigidos pelo limite de gastos).
Excepciona da meta fiscal de 2026 até R$ 10,5 bilhões em créditos extraordinários destinados à subvenção econômica para estabilização do preço do óleo diesel (MP nº 1.391/2026).
Estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional aprecie o projeto de regulamentação do teto remuneratório do funcionalismo (art. 37, § 11, da Constituição).
3. Vigência e Anterioridade Tributária (Art. 17)
Caso aprovado e sancionado, o PLP nº 299/2026 entrará em vigor na data de sua publicação. Contudo, especificamente quanto à redução de 20% dos benefícios fiscais (Art. 4º), o texto respeita as regras constitucionais de anterioridade:
- Anterioridade Nonagesimal (90 dias): Produzirá efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação para os tributos sujeitos à noventena (art. 150, III, "c", e art. 195, § 6º, da CF/88, como PIS/COFINS, IPI e contribuições previdenciárias).
- Anterioridade Anual: Produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 para os demais tributos (como o IRPJ).
