Justiça Gratuita e ADC 80: novos critérios e mesmas lacunas
STF instituiu presunção relativa de insuficiência para quem recebe salário igual ou inferior a R$ 5 mil
Em artigo publicado no JOTA, nossos analistas analisam os impactos da ADC 80 sobre os critérios para concessão da justiça gratuita na Justiça do Trabalho.
O texto aborda a instituição de presunção relativa de insuficiência econômica para pessoas que recebem salário igual ou inferior a R$ 5 mil, bem como as lacunas que ainda permanecem quanto à comprovação da hipossuficiência e à aplicação prática dos novos parâmetros pelo Judiciário.
Para empresas, o tema é relevante porque pode influenciar a dinâmica da litigiosidade trabalhista, a previsibilidade de custos processuais, a discussão sobre honorários de sucumbência e a estratégia de defesa em ações judiciais. A análise reforça a importância de acompanhar a evolução do entendimento do Supremo Tribunal Federal e seus reflexos na gestão de riscos trabalhistas.
