Mercado Financeiro: principais notícias de 01 a 05/06
1. CVM altera regras relativas à divulgação de informações financeiras sobre sustentabilidade
Na última sexta-feira (29), a CVM editou a Resolução CVM nº 244, que altera a Resolução CVM nº 193, de 20 de outubro de 2023, e elimina a futura obrigatoriedade de divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade por companhias abertas. Empresas que optarem pela divulgação deverão observar os padrões internacionais e manter o reporte por pelo menos três exercícios sociais consecutivos. A medida busca ampliar a flexibilidade regulatória, em meio a debates entre emissores e investidores sobre os custos e benefícios da adoção dessas práticas. A mudança foi recebida com preocupação por algumas entidades do mercado, como a Associação Nacional das Empresas dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA), que destacou a importância da previsibilidade regulatória e da convergência a padrões internacionais de transparência para o fortalecimento do mercado de capitais e a atração de investimentos.
2. BCB passa a exigir auditoria independente de PSAVs para obtenção de autorização de funcionamento
Na última sexta-feira (29), o BCB publicou a Instrução Normativa BCB nº 739, que passa a exigir que Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs) apresentem relatório de asseguração razoável emitido por auditoria independente registrada na CVM para obtenção de autorização de funcionamento. A medida busca reforçar os controles de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo, a fraudes e a outras atividades ilícitas, aumentando a segurança, a transparência e a aderência do mercado brasileiro de criptoativos aos padrões internacionais de supervisão e conformidade. A medida também se aplica a corretoras de câmbio, corretoras de títulos e valores mobiliários e distribuidoras de títulos e valores mobiliários.
Instrução Normativa BCB n° 739 de 29/5/2026
BC passa a exigir auditoria independente de empresas de cripto
3. BCB revisa metodologia de apuração do montante a ser alocado em títulos públicos federais por instituições financeiras após caso Master
Na última sexta-feira (29), o BCB publicou a Resolução BCB nº 572, que altera regras para as contribuições ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) previstas na Resolução BCB nº 102, de 7 de junho de 2021. A alteração faz parte do conjunto de novas regras que o BCB vem estabelecendo após o impacto causado pela crise do Banco Master. A resolução cria o Ativo de Referência (AR), indicador definido como o "conjunto de ativos destinados à intermediação financeira e à gestão de liquidez, cuja composição reflete a qualidade das aplicações dos recursos captados, observados critérios de transparência e de exposição a riscos". Bancos cujo risco potencial superar a capacidade de cobertura de seus ativos deverão manter a diferença aplicada em títulos públicos federais, fortalecendo a proteção ao sistema financeiro.
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4. Em decisão inédita, fintech consegue liminar na justiça contra decisão administrativa do BCB que negou sua autorização de funcionamento
Na semana passada, a fintech de pagamentos Corpag (antiga CorpX) obteve decisão liminar inédita suspendendo os efeitos da negativa do BCB ao seu pedido de autorização para funcionar como instituição de pagamento. O caso reacendeu o debate sobre os limites do controle judicial sobre decisões regulatórias do BCB, especialmente em um contexto de endurecimento das exigências de capital e governança para fintechs. O regulador teme que a decisão abra precedente para uma série de ações semelhantes e busca no STF um entendimento uniforme para evitar a insegurança jurídica no setor.
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5. Estados Unidos questionam suposto favorecimento comercial ao Pix no Brasil e reacendem debate sobre concorrência no mercado de pagamentos
Na última segunda-feira (1), o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) incluiu o Pix em sua investigação sobre possíveis práticas comerciais discriminatórias do Brasil, alegando que o BCB favorece o sistema de pagamentos instantâneos ao atuar simultaneamente como regulador e operador da infraestrutura. O órgão aponta regras como a participação obrigatória de determinadas instituições e a gratuidade para pessoas físicas como exemplos de tratamento preferencial. Em resposta, entidades do setor – como a Febraban, a Abracam e a Zetta – defenderam o Pix como uma infraestrutura aberta, não discriminatória e complementar aos demais meios de pagamento, destacando seu papel na ampliação da concorrência, da inovação e da inclusão financeira no país.
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