Audiência Pública no Senado discute novos impostos sobre apostas esportivas
Em 27 de agosto de 2025, a Comissão Mista do Senado realizou uma audiência pública para tratar da Medida Provisória nº 1.303/25, que propõe elevar a carga tributária sobre apostas esportivas e jogos online. Participaram do encontro representantes do governo, parlamentares, especialistas e membros do setor, entre eles Fernando Vieira, presidente executivo do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
A MP 1.303/25 foi apresentada pelo governo federal como parte de uma estratégia de aumento da arrecadação para enfrentar o déficit fiscal. No entanto, desde sua publicação, a proposta tem sido alvo de críticas do setor regulado de apostas, que aponta riscos para a sustentabilidade das empresas legais e alerta para o possível fortalecimento do mercado clandestino.
Um dos principais argumentos levantados pelo IBJR foi a quebra de confiança regulatória. Segundo Fernando Vieira, o mercado de apostas foi regulamentado há menos de um ano pela Lei nº 14.790/2023 (Lei das Bets). Alterar de forma tão rápida e significativa as regras tributárias poderia desestimular investimentos e criar insegurança para as empresas que optaram por atuar dentro da legalidade.
Vieira também destacou que o percentual de 12% citado por alguns críticos corresponde apenas a um tributo específico. Na prática, com a nova MP, a carga tributária alcançaria cerca de 28% e, com a reforma tributária, poderia ultrapassar 40%, além de incluir impostos seletivos e sobre a renda. Esse cenário, segundo ele, coloca em risco a sobrevivência das operadoras regulamentadas.
Outro ponto ressaltado foi a concorrência com o mercado ilegal, que já responde por aproximadamente 51% das apostas no Brasil, movimentando cerca de R$ 40 bilhões por ano e gerando uma perda estimada de R$ 10,8 bilhões em arrecadação. O IBJR defendeu que, a cada 5 pontos percentuais de formalização do setor, o país poderia arrecadar cerca de R$ 1 bilhão a mais, reforçando que o combate ao jogo clandestino deve ser prioridade.
A entidade também alertou para os riscos ao consumidor. Caso os impostos inviabilizem a operação das empresas legais, os apostadores tenderão a migrar para plataformas não regulamentadas, que não oferecem garantias de segurança, fiscalização ou mecanismos de proteção contra fraudes e problemas de saúde relacionados ao jogo.
Fundado em 2023, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) reúne algumas das principais operadoras do setor, como bet365, BetMGM, Betsson, EstrelaBet, Betano, Betfair, Sportingbet, Betboo e Betnacional.
A audiência evidenciou que a questão das apostas esportivas vai além do aspecto fiscal, envolvendo também impactos políticos, sociais e jurídicos. O desafio do Congresso Nacional será encontrar um equilíbrio entre três pontos centrais:
- a necessidade de arrecadação do Estado
- a viabilidade econômica do setor regulado
- a proteção do consumidor brasileiro
Em resumo, o debate mostrou que o simples aumento de impostos não é suficiente para resolver o problema fiscal. Pelo contrário, pode fragilizar o mercado regulado, fortalecer o clandestino e expor milhões de apostadores a riscos. Para especialistas e entidades como o IBJR, o caminho mais eficiente é fortalecer a fiscalização, consolidar o mercado legal e investir em políticas de jogo responsável, de forma a garantir arrecadação sustentável e maior segurança ao consumidor.
Seguiremos acompanhando de perto a tramitação da Medida Provisória nº 1.303/25 e os debates que ainda deverão ocorrer no Congresso Nacional, a fim de avaliar como as propostas se consolidarão na prática e quais impactos efetivos poderão trazer para o setor de apostas esportivas e jogos online.
