Mercado Financeiro: principais notícias de 03 a 07/11
Semana destaca mudanças estruturais no sistema financeiro, com novas exigências de capital, reorientação do projeto Drex, avanços na regulação do mercado de capitais e muito mais.
1. BCB e CMN publicam normas com novas regras para apuração do limite mínimo de capital social e patrimônio líquido
O BCB e o CMN publicaram, na última segunda-feira (3), a Resolução Conjunta nº 14 e a Resolução BCB nº 517, que disciplinam nova metodologia de apuração do limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido das instituições autorizadas. O novo modelo substitui o antigo critério por tipo de instituição para um baseado nas atividades efetivamente exercidas. O valor mínimo para instituições de pagamento, que variava de R$ 1 milhão a R$ 9 milhões, passa agora para R$ 9,2 milhões a R$ 32,8 milhões, conforme o porte e o risco da operação. A medida impactará cerca de 500 entidades não bancárias, que deverão reforçar suas estruturas de capital. Segundo o BCB, a revisão busca refletir a evolução dos modelos de negócio e equilibrar a competição no sistema financeiro. As regras preveem exigência adicional de capital para instituições que usem o termo “banco” e para aquelas que executem atividades com uso intensivo de tecnologia. As resoluções entram em vigor imediatamente, com transição até dezembro de 2027.
Saiba mais na matéria a seguir: https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/20905/nota
2. BCB publicas novas regras para encerramento compulsório de contas irregulares
O BCB anunciou, na última segunda-feira (3), novas regras para encerramento compulsório de contas de depósito e de contas de pagamento. O objetivo é eliminar as "contas-bolsão", utilizadas para efetuar pagamentos, recebimentos ou compensações em nome de terceiros, com a finalidade de ocultar ou substituir obrigações financeiras desses terceiros. Segundo o BCB, instituições financeiras e de pagamento deverão encerrar contas de clientes que utilizem serviços financeiros ou de pagamento sem respaldo legal e em desacordo com a regulamentação vigente. As entidades deverão adotar critérios próprios para identificar irregularidades, podendo usar dados de bases públicas e privadas. A documentação sobre contas encerradas deverá permanecer disponível ao BCB por dez anos. A nova regra entra em vigor em 1º de dezembro de 2025.
Saiba mais na matéria a seguir: https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/20906/nota
3. Entra em vigor lei que dispõe sobre direitos de usuários de serviços financeiros
Na última quarta-feira (4), entrou em vigor a Lei nº 15.252, que dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros. O texto assegura direitos como a portabilidade salarial automática, débito automático entre instituições e contratação de crédito em modalidade especial com juros reduzidos. Foi vetada a previsão de portabilidade salarial automática para todas as contas-salário de um mesmo beneficiário e a obrigação de cumprimento em até dois dias úteis pelas instituições financeiras. Segundo o governo, a medida poderia aumentar o risco de fraudes e comprometer a regulação do BCB ao fixar prazos rígidos para a transferência. Também foram vetados dispositivos que transferiam competências do CMN ao BCB, como definição do prazo para a transferência dos recursos da conta-salário, no caso de portabilidade salarial automática. O BCB e o CMN terão 180 dias para regulamentar o tema.
Saiba mais na matéria a seguir: https://valor.globo.com/financas/noticia/2025/11/05/lula-sanciona-com-vetos-lei-sobre-direito-de-usuarios-de-servicos-financeiros.ghtml
4. BCB anuncia o fim da plataforma do Drex
O BCB anunciou, na última terça-feira (4), o desligamento da plataforma tecnológica do Drex, projeto que vinha sendo desenvolvido desde 2023 para a criação do real digital. O principal entrave identificado foi a falta de privacidade e segurança nas transações em ambiente blockchain, além do custo elevado para a manutenção do projeto. Segundo o BCB, a medida não representa o encerramento do Drex, mas um ajuste de rota. A fase 3 deverá ser iniciada em 2026, com continuação dos estudos sobre casos de negócios para o Drex e com uma tecnologia de arquitetura considerada agnóstica, que não dependa de uma plataforma específica. A decisão abre espaço para a concepção de uma nova infraestrutura, mais simples e voltada à interoperabilidade com soluções privadas e tokenização de ativos, além de estimular o avanço de stablecoins, tendência observada em outros países.
Saiba mais na matéria a segui: https://valor.globo.com/financas/criptomoedas/noticia/2025/11/04/banco-central-decide-desligar-plataforma-do-drex.ghtml
5. CVM prorroga prazo de consulta pública sobre ajustes à Resolução CVM nº 77
A CVM prorrogou até o dia 19 de dezembro de 2025 o prazo para envio de contribuições à consulta pública que trata da alteração da Resolução CVM nº 77, que dispõe sobre negociações por companhias abertas de ações de própria emissão. As propostas de alteração visam reforçar as regras sobre programas de recompra de ações, ampliando a transparência, mitigando impactos de mercado e definindo limites mais claros para a manutenção de ações em tesouraria. Entre os principais pontos estão a criação de subseções temáticas, a inclusão de critérios sobre preço, quantidade e momento das negociações, e restrições para que o free float não caia abaixo de 15%. A minuta também propõe elevar o limite de ações em tesouraria de 10% para 12% e permitir meios alternativos de recompra, equilibrando flexibilidade e liquidez. A consulta pública está aberta no site da CVM e as sugestões devem ser encaminhadas por e-mail.
Saiba mais na matéria a seguir: https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/2025/cvm-prorroga-prazo-de-consulta-publica-envolvendo-ajustes-a-resolucao-cvm-77
