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10/12/2024
Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios: existe...
A Instrução Normativa MTE nº 6/2024, que regulamenta os parâmetros para a elaboração do Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios, estabeleceu diretrizes claras sobre a publicação dos relatórios, com ênfase na periodicidade semestral das publicações, tanto na intranet da empresa quanto para os seus empregados.
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03/12/2024
CVM abre consulta pública para regulamentar novas regras de debêntures
AA Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou, em 26 de novembro de 2024, o Edital de Consulta Pública SDM nº 02/2024 (“Edital”) para regulamentar as inovações trazidas pela Lei nº 14.711/2023 às regras para emissões de debêntures.
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02/12/2024
ANEEL abre consulta pública sobre resiliência das redes elétricas diante...
Trata-se de uma nova etapa do processo de regulamentação de tema indicado na Agenda Regulatória 2024-2025 da ANEEL e que foi iniciado pela Tomada de Subsídios 09/2024, seguido do workshop realizado pela Agência em fevereiro deste ano. 
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25/11/2024
Nova lei geral do turismo: os reflexos da norma ISO 21.902 na cadeia produtiva...
O turismo acessível tem ganhado relevância crescente no cenário nacional e internacional, à medida que se busca garantir o direito ao turismo para todos, especialmente para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
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18/11/2024
ANPD inicia Tomada de Subsídios sobre IA
 A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou a abertura de uma Tomada de Subsídios sobre Inteligência Artificial (IA). 
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13/11/2024
TST reconhece aplicação imediata da reforma trabalhista a contratos anteriores...
O TST decidiu, em 25 de novembro de 2024, que as normas materiais da lei 13.467/17 (reforma trabalhista) possuem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso.
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13/11/2024
Inteligência artificial na arbitragem: uso, desafios e limitações
Na área de resolução de disputas, incluindo procedimentos arbitrais, a IA - Inteligência artificial é capaz de revisar e analisar grande volume de dados e informações, automatizando trabalhos repetitivos e/ou que demandam tempo e esforço.
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13/11/2024
Atualização dos valores da taxa de autorização para as promoções comerciais
Temos novidades no setor de promoções! Ontem, dia 11/12/2024, foi publicado o Decreto nº 12.307, que atualiza os valores da taxa de autorização para as promoções comerciais, atividades previstas na Lei nº 5.768/1971, visando adequá-los às condições atuais já que os valores até então vigentes são aqueles publicados na Medida Provisória nº 2.158-35/2001.
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12/11/2024
Validade de Norma Coletiva sobre Comunicação Prévia para Estabilidade de...
Recentemente o Tribunal Superior do Trabalho (TST), com base na tese fixada no Tema n.º 1.046, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), validou cláusula de convenção coletiva de trabalho que exige comunicação formal do empregado à empresa quando pretende ter reconhecida estabilidade pré-apo­sen­ta­do­ria em razão de se encontrar em vias de adquirir o direito de se aposentar junto à Previdência Social.
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06/11/2024
Congresso aprova Lei Geral de Seguros (PL 2597/2024)
A IA agiliA Lei Geral de Seguros introduz um arcabouço jurídico inteiramente novo e bastante detalhado para o contrato de seguro e todas as relações jurídicas dele decorrentes.
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16/10/2024
A Nova Regulação dos Serviços Digitais proposta pela Fazenda
Inspirada pela recente regulação de serviços digitais aprovada no Reino Unido (DMCC), assim como por iniciativas trazidas do Japão e da Alemanha, o Ministério da Fazenda apresentou uma nova proposta de modelo para a regulação dos serviços digitais no Brasil.
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15/10/2024
Reforma tributária: Impactos e benefícios para o agronegócio
A reforma tributária tem como objetivo declarado promover a simplificação do sistema tributário brasileiro, reduzindo o chamado "custo de conformidade" - os gastos necessários para cumprir as obrigações acessórias tributárias. 
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