Mercado Financeiro: principais notícias de 24 a 28/2

O BCB divulgou, nesta quarta-feira (26), o relatório técnico da primeira fase do Piloto Drex, que avaliou uma plataforma baseada em tecnologia de registros distribuídos (DLT). O estudo analisou a arquitetura da plataforma, destacando desafios e avanços em privacidade e segurança. Com base nos resultados, o BCB iniciou a segunda fase do projeto para explorar novos casos de negócio a partir da utilização da plataforma, mas decidiu não incluir propostas adicionais neste momento devido à complexidade tecnológica dos testes em andamento. Segundo o BCB, só avançarão as soluções que garantam privacidade, proteção de dados e segurança das transações.

O Projeto de Lei (PL) 458/2025, de autoria do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, propõe a redução da burocracia e dos custos para que empresas possam manter a conformidade regulatória no mercado de capitais e acessar novas opções de financiamento para suas atividades, com sugestões de mudanças significativas na legislação vigente. Entre as principais medidas propostas, está a permissão para que sociedades limitadas possam emitir debêntures, ampliando suas possibilidades de captação de recursos. Além disso, o PL propõe o fim da obrigatoriedade de publicações legais em jornais impressos, permitindo que as divulgações sejam feitas exclusivamente nos sites da CVM e das entidades administradoras do mercado em que os valores mobiliários de emissão da companhia estejam admitidos à negociação. O projeto segue para análise no Congresso Nacional.

A partir de 24 de março, as ofertas de títulos de renda fixa sustentáveis, como debêntures, notas comerciais e títulos de securitização (CRIs, CRAs e CRs), estarão sujeitas às novas regras do Código de Ofertas Públicas da ANBIMA. As diretrizes, antes apenas sugeridas em um guia educativo, agora serão supervisionadas, garantindo maior transparência e monitoramento das emissões vinculadas a critérios ESG. As regras exigem padronização na divulgação de informações, relatórios periódicos sobre o uso dos recursos e parecer independente sobre a conformidade dos títulos com práticas sustentáveis. Além disso, os documentos das ofertas agora poderão conter um aviso de conformidade com os padrões da ANBIMA, reforçando o compromisso do mercado com a transparência.

A ANBIMA iniciou, na quarta-feira (26), audiência pública para incluir o Fiagro como uma categoria autônoma de fundo de investimento em sua autorregulação, alinhando as regras editadas pela Associação à Resolução CVM nº 214/24, que instituiu as regras específicas aplicáveis a esses fundos de investimentos por meio da inclusão de um novo anexo normativo à Resolução CVM nº 175/2022. A mudança impactará diversos códigos e documentos de regras e procedimentos, incluindo o Código de Administração e Gestão de Recursos de Terceiros (AGRT), o Código de Serviços Qualificados, o Código de Distribuição, entre outros, além de mudanças nos registros de operações feitas por fundos no Sistema REUNE, plataforma de pré-registro de negociação no mercado secundário. Os Fiagros também serão incorporados à base de dados da ANBIMA a partir de 1º de março. As sugestões podem ser enviadas até 10 de março para a entidade.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) está preparando um pacote de medidas que visam fortalecer o combate ao crime organizado no Brasil, incluindo a ampliação da legislação contra a lavagem de dinheiro, para abranger transações realizadas com criptoativos e ouro, reforçando a previsão de adoção de mecanismos de controle do art. 9º da Lei nº 9.613/1998, e a criação de uma nova “Lei Antimáfia”. Entre as propostas, também está o aumento da pena para o crime de receptação, visando a coibir roubos de carga e furtos de celulares. O pacote de medidas ainda será enviado ao Congresso Nacional após avaliação da Casa Civil.