Mercado Financeiro: principais noticias de 28/4 a 2/5

A CVM prepara duas consultas públicas em 2025 para revisar normas relacionadas à tokenização de ativos considerados valores mobiliários. A primeira terá como foco a revisão da Resolução CVM 88, que regula as operações de crowdfunding, buscando adaptá-la à crescente securitização por meio de plataformas eletrônicas e tokenizadoras. A segunda criará uma norma experimental baseada nos testes realizados no sandbox regulatório lançado em 2020 e prorrogado até 2026. O objetivo é estabelecer um regime entre o disposto na Resolução CVM 88 e a Resolução CVM 135, que trata sobre funcionamento dos mercados regulamentados de valores mobiliários, preenchendo a lacuna entre os regimes atuais de captação de empresas de pequeno porte e os mercados organizados tradicionais. Entre as demandas do setor estão o aumento dos limites de emissão e faturamento, redução do prazo mínimo entre ofertas, flexibilização de prazos e inclusão de funcionalidades como investimento automático. A iniciativa busca refletir a evolução do mercado, especialmente com a predominância de ofertas de dívida no modelo tokenizado.

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CVM planeja rever regras para facilitar ‘tokenização’

CVM 'abraça' os tokens RWA e vai rever regras para impulsionar a tokenização

O governo federal desistiu da proposta de pagar o vale-refeição (VR) e o vale-alimentação (VA) ao trabalhador por meio do Pix, que fazia parte das discussões sobre a modernização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A proposta previa a criação de uma conta bancária específica para o depósito dos valores, com o objetivo de eliminar intermediários e reduzir custos operacionais. No entanto, enfrentou forte oposição e críticas de empresas do setor de benefícios, que alegaram risco de desvirtuamento da finalidade dos benefícios e impacto na estrutura atual do PAT. Como alternativa, o governo estuda medidas como a redução do prazo de repasse aos lojistas (de 30 para 2 dias), padronização das taxas cobradas (MDR) com teto entre 3% e 4%, e maior transparência nas operações. Também está em debate a ampliação da competência do BCB sobre o setor, atualmente sob responsabilidade do MTE

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Governo desiste de Pix para pagar VR e VA

Governo desiste de pagar vale-refeição via Pix e mira corte de taxas de operadoras

Na última segunda-feira (28), o BCB deu início à fase de testes do Pix Automático, funcionalidade que permitirá pagamentos recorrentes previamente autorizados pelos usuários. O lançamento oficial está previsto para 16 de junho de 2025. O novo mecanismo facilitará o pagamento automático de contas periódicas como água, luz, mensalidades escolares, planos de saúde e serviços de streaming, sem necessidade de convênios específicos com bancos. Os testes envolvem todos os participantes do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), com foco na avaliação da realização de novas tentativas de cobrança quando não há saldo disponível. Esse processo busca padronizar a comunicação entre empresas e meios de pagamento, melhorando a experiência do usuário. As empresas recebedoras poderão centralizar cobranças em um único banco ou em um Iniciador de Transação de Pagamento (ITP). A expectativa é facilitar e baratear o acesso aos serviços financeiros, ampliando a integração com mais de 800 instituições participantes do ecossistema Pix. Diferente do Pix Agendado Recorrente, o Pix Automático é voltado ao uso escalável e institucional, com portabilidade e reconciliação facilitadas.

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Pix automático entra na fase de testes do Banco Central; entenda o que vem por aí

O governo federal publicou, na última quarta-feira (30), o Decreto nº 12.445, que altera as normas para renegociação extraordinária de operações de crédito realizadas por bancos administradores de fundos constitucionais. As novas regras se aplicam a operações realizadas em até três anos, desde que contratadas há pelo menos sete anos, e estejam integralmente ou parcialmente provisionadas ou lançadas como prejuízo nas demonstrações financeiras. O decreto também prevê exceções a algumas exigências, como nos casos de parcelas inadimplidas até 30/12/2013, em operações localizadas no semiárido ou em municípios com calamidade pública reconhecida, bem como em contratos com MEIs, micro e pequenas empresas. A renegociação pode ser feita com liquidação à vista ou com reestruturação do cronograma, ambos com prazo de três anos para pagamento ou formalização. Para produtores rurais, o pagamento será em parcelas anuais até 2032; para os demais, em parcelas mensais. O decreto também autoriza, uma única vez, a substituição dos encargos financeiros de operações contratadas até 31/12/2018 pelos encargos atuais de novas contratações.

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Governo publica decreto que altera regras de renegociação de crédito por bancos que administram fundos constitucionais

O BCB publicou, na última quarta-feira (30), a Instrução Normativa BCB nº 613/2025, que altera a Instrução Normativa BCB nº 511/2024, para ajustar dispositivos relacionados à adesão e à desistência da oferta de Pix Automático pelas instituições participantes do arranjo. A norma estabelece que, entre 10 de março e 6 de junho de 2025, as instituições que ofertem exclusivamente contas transacionais a pessoas jurídicas e que optarem por não oferecer o Pix Automático devem comunicar sua decisão por meio de formulário específico enviado via Protocolo Digital. No mesmo prazo, também será permitida a solicitação formal de desistência da funcionalidade Pix Automático – Recebimento. A norma reforça o caráter contratual do Regulamento do Pix, o que dispensa a realização de análise de impacto regulatório (AIR) para edição de atos normativos de interesse geral dessa natureza.

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Instrução Normativa BCB n° 613