Mercado Financeiro: principais notícias de 30 a 3/4
1. BCB propõe restringir compartilhamento de dados no Open Finance e submete tema à consulta dos participantes
Na última semana de março, o BCB apresentou proposta para restringir o compartilhamento de dados no âmbito do Open Finance, com foco na atuação de entidades que agregam informações de clientes e as repassam a terceiros fora do sistema financeiro. A proposta, que foi apresentada ao conselho de administração do Open Finance, cria as figuras da “instituição integradora” e da “entidade parceira” e veda o compartilhamento de dados desta última com terceiros, limitando, na prática, a chamada “venda” de dados transacionais para fora do ambiente regulado. O regulador também reforça a necessidade de que tais arranjos observem as regras de “contratos de parceria”, buscando fechar lacunas exploradas por modelos baseados exclusivamente na Lei Geral de Proteção de Dados. A medida foi submetida à manifestação dos participantes do Open Finance, com prazo até o fim de março, e gerou reações distintas entre agentes do mercado, com apoio de instituições financeiras e preocupações de fintechs quanto a potenciais restrições a modelos de negócio e casos de uso.
BC propõe limitar ‘venda’ de dados do open finance e vai ouvir participantes
2. Brasil passa a prever apreensão de ativos virtuais em investigações e execuções judiciais
Na terça-feira (24), foi sancionada a Lei nº 15.358/2026, que passa a prever expressamente a possibilidade de bloqueio, apreensão e perda de ativos virtuais por decisão judicial, inclusive durante a fase de investigação, no âmbito de medidas de combate ao crime organizado. A norma insere ativos virtuais no rol de bens passíveis de constrição patrimonial e autoriza a destinação dos valores recuperados a fundos de segurança pública. A iniciativa consolida entendimento já adotado no Judiciário, incluindo decisões do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem o valor econômico desses ativos para fins de execução, e o uso de ferramentas como o CriptoJud, sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça para envio automatizado de ordens de bloqueio a exchanges. A medida reforça o enquadramento de ativos virtuais como patrimônio sujeito à atuação do sistema de Justiça, embora sua efetividade dependa do aprimoramento da integração entre órgãos públicos e da infraestrutura de rastreamento desses ativos.
Governo sanciona lei que permite apreensão de criptomoedas ainda na fase de investigação
3. BCB publica novos procedimentos aplicáveis a PSTIs
Na quarta-feira (1º), o BCB publicou a Instrução Normativa BCB nº 718, que divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessários à instrução de pedidos relacionados ao credenciamento e descredenciamento de Provedores de Serviços de Tecnologia da Informação (PSTI), bem como à prestação de informações desses prestadores ao regulador. A norma estabelece diretrizes operacionais para o relacionamento entre os PSTIs e o BCB, detalhando os requisitos aplicáveis aos processos de autorização e às obrigações informacionais desses agentes, no contexto do aprimoramento do arcabouço regulatório aplicável a infraestruturas e prestadores de serviços tecnológicos no sistema financeiro. A Instrução Normativa entrou em vigor na quarta-feira (1º), data de sua publicação.
4. BCB apresenta agenda prioritária para regulação de ativos virtuais
O BCB divulgou sua agenda prioritária para a regulação de ativos virtuais, detalhando os próximos passos na implementação do marco regulatório do setor no país. Entre os principais pontos, o regulador indicou o avanço na definição de regras aplicáveis aos prestadores de serviços de ativos virtuais, com foco em temas como segregação patrimonial, governança, gestão de riscos, requisitos operacionais e controles relacionados à prevenção à lavagem de dinheiro. A agenda também contempla o aprofundamento de diretrizes para funcionamento dessas instituições, bem como o fortalecimento dos mecanismos de supervisão e acompanhamento do setor, em linha com a evolução dos modelos de negócio e com as discussões internacionais sobre o tema. O movimento se insere no processo de consolidação do arcabouço regulatório inaugurado pela Lei nº 14.478/2022, reforçando a estratégia do BCB de estruturar um ambiente mais seguro e transparente para o desenvolvimento do mercado de ativos virtuais no Brasil.
5. CVM promove mudanças em superintendências
A CVM realizou mudanças na chefia de quatro superintendências, por decisão do presidente interino, em um contexto de questionamentos recentes sobre a atuação da autarquia, especialmente em relação às recentes liquidações que aconteceram no sistema financeiro. As alterações ocorrem em áreas estratégicas da estrutura técnica e se inserem em um contexto de avaliação sobre a atuação do regulador, especialmente em relação a operações estruturadas e à atuação de fundos de investimento. As discussões ganharam força após a divulgação de estruturas consideradas complexas e de difícil rastreabilidade, com destaque para o uso de estruturas envolvendo fundos de investimento e outros veículos associados a desafios de visibilidade sobre determinadas operações. O movimento indica um reposicionamento interno da CVM em meio ao ambiente de pressão institucional e reforça o debate sobre o aprimoramento de mecanismos de supervisão e transparência no mercado de capitais, incluindo a avaliação de estruturas envolvendo fundos com maior grau de opacidade e desafios de rastreabilidade de ativos subjacentes.
Presidente interino da CVM muda chefes de quatro superintendências em meio a crise com caso Master
CVM afasta chefes de superintendências em meio a ruídos sobre atuação no caso Master
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