Publicações

10 key aspects of the notification form for concentrations under the Foreign Subsidies Regulation
On 10 July 2023, the European Commission adopted the Implementing Regulation and the notification form for concentrations under the Foreign Subsidies Regulation (EU) 2022/2560 (FSR), shortly before the...
Brasil
Funds
law-now
10 key aspects of the revised EU competition law in the field of distribution (VBER/VGL)
The new Vertical Block Exemption Regulation (VBER) and the new accompanying Vertical Guidelines (VGL) were published on 10 May 2022. The new VBER will enter into force on 1 June 2022 and apply for the...
Brasil
Distribution and Franchising
law-now
A polêmica em torno da caução no despejo liminar
16/11/2023 Desafios na Aplicação da Lei de Locações: Equilibrando Direitos e Deveres de Locadores e Locatários no Contexto do Despejo Liminar.  
Brasil
Societário|M&A
publicação
A regulamentação da transferência de créditos de ICMS nas operações entre estabelecimentos
05/12/2023 Câmara dos Deputados aprova projeto de lei complementar abordando isenção de ICMS. Conheça as mudanças mais importantes e seu impacto nas empresas no artigo abaixo.  
Brasil
Societário|M&A
publicação
A short guide to leveraging Pre-Packs in Switzerland
What situations call for a Pre-Pack?Imagine the following scenario: a debtor, in our case a company, is facing severe financial distress. The company, however, still has certain business units that are...
Brasil
Insolvency & Restructuring
law-now
Acordo Paulista: Governo Estadual oferece ótima oportunidade para regularizar débitos de ICMS
07/02/2024 Se sua empresa possui um relevante passivo fiscal de ICMS no Estado de São Paulo, essa pode ser a sua chance de regularizá-lo! Nossos sócios da área Tributária comentam as condições de pagamento...
Brasil
Societário|M&A
publicação
AI-ming high: the integration of AI into gaming
Since gaming’s inception in 1958, when physicist William Higinbotham created what is thought to be the first video game, the landscape of the industry has undergone a remarkable transformation as many...
Brasil
Gambling
law-now
Amended ICSID Rules to enter into force on 1 July 2022
On 21 March 2022, the Member States of the International Centre for Settlement of Investment Disputes (ICSID) adopted a comprehensive set of amendments to ICSID arbitration and conciliation rules (“ICSID...
Brasil
Real Estate & Construction
law-now
ANBIMA lança guia para influenciadores de finanças
18/04/2024 A regulação sobre os finfluencers - como são conhecidos os influenciadores digitais - começa a ganhar corpo. Confira a seguir as novidades sobre o guia "Tá na rede", lançado pela ANBIMA
Brasil
Societário|M&A
publicação
Apostas Esportivas: principais novidades da regulamentação
21/12/2023 Saiba tudo sobre as novidades da regulamentação de apostas esportivas no Brasil
Brasil
Societário|M&A
publicação
Mostrar mais resultados

Não encontrou o que procura?

 

A sua mensagem foi enviada.

Entraremos em contato, assim que possível. Obrigado!

Por favor verifique estes campos.

Ao incluir os seus dados pessoais, você concorda com a sua utilização de acordo com a nossa Política de Privacidade.

A enviar
Inicie a sua mensagem